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AÇÃO ABONO DE FÉRIAS – RETENÇÃO IR

Objeto da Ação: 
Devolução do Imposto de Renda retido quando do pagamento do Abono de Férias de 2002 a 2008
Tipo da Ação: 
COLETIVA
Reclamado: 
RECEITA FEDERAL
Esfera da Justiça: 
FEDERAL
Público Alvo: 
Petroleiros e Petroleiras Ativos(aposentados e pensionistas inclusive) no período 2007 e 2008
Resumo da Ação: 

Em 2007, o SINDIPETRO-RN ingressou com uma ação questionando o desconto do Imposto de Renda sobre o valor pago a título de abono pecuniário (venda dos dez dias de férias). Na época, a Justiça determinou que a Petrobrás fizesse o depósito em juízo dos valoresem questão. Aação foi julgada procedente, e os valores correspondentes ao período de 2007 e 2008 foram depositados em juízo, devendo ser devolvido em breve aos substituídos. Quanto ao período de2002 a2006, será procedida a elaboração dos cálculos, para dar início à execução.

Documentação Necessária: 
  1. Cópia RG, CPF e Comprovante de residência;
  2. Carteira de Trabalho(págs. da foto; da qualificação civil; da admissão e da anotação de férias);  
  3. Cópia dos contracheques dos anos de 2007 e 2008(o dos meses que indiquem a retenção do IR).
  4. * Se aposentado – Carta de Concessão de aposentadoria;  e,
  5. *Se pensionista – certidão de casamento; ato de concessão da pensão; certidão de óbito do “de cujos”; RG e CPF de ambos.