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AÇÃO DOS 40% DO FGTS

Objeto da Ação: 
O pagamento dos 40% sobre o FGTS e o pagamento do aviso prévio indenizado para os trabalhadores que tiveram aposentadoria concedida em data posterior a 12.02.2008 - PROCESSO Nº 19600-48.2010.5.21.0001
Tipo da Ação: 
COLETIVA
Reclamado: 
PETROBRAS
Esfera da Justiça: 
TRABALHISTA
Público Alvo: 
Petroleiros e Petroleiras Aposentados automaticamente após 12.02.2008
Resumo da Ação: 

Com a interpretação do STF do art. 453, da CLT, modificou-se o entendimento de que o empregado que se aposenta espontaneamente extinguiria o contrato de trabalho. Assim, rescisões contratuais automáticas, decorrentes de aposentadoria voluntária passaram a caracterizar dispensa sem justa causa; logo, fazem jus os empregados às verbas rescisórias da multa do FGTS e aviso prévio. No entanto, somente para aqueles que manifestaram o interesse em permanecer nos quadros da empresa e mesmo assim se aposentaram. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS aos substituídos que tiveram aposentadoria concedida em data posterior à 12.02.2008; ou seja, não solicitaram o desligamento da empresa. Atualmente o processo encontra-se com Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pendente à apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, tendo em vista não ter o referido recurso efeito suspensivo, a juíza determinou que se procedesse a elaboração dos cálculos.

Documentação Necessária: 
  1. Extrato Analítico do FGTS (saldo para fins rescisórios no mês antecedente à  aposentadoria)
  2. Cópia da Carteira de Trabalho;
  3. Cópia RG, CPF e Comprovante de residência;
  4. Carta de Concessão de Aposentadoria; e,
  5. Cópia da Homologação Contratual.