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BITRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO PETROS

Objeto da Ação: 
Restituição IR – BITRIBUTADO – sobre o Benefício PETROS
Tipo da Ação: 
INDIVIDUAL
Reclamado: 
RECEITA FEDERAL
Esfera da Justiça: 
FEDERAL
Público Alvo: 
Petroleiros e Petroleiras atualmente Aposentados pela PETROS e que à época (entre 01.01.1989 a 31.12.1995) era ativo e contribuía com a entidade
Resumo da Ação: 

Considerando que no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, as contribuições previdenciárias para Petros dos empregados ativos à época, sofriam retenção de imposto de renda diretamente em seus contracheques, hoje é indevido o referido desconto sobre as contribuições realizadas naquele período, pois caracterizaria bi-tributação.

Documentação Necessária: 
  1. Carta de concessão do benefício do INSS;
  2. Cópia RG, CPF e Comprovante de residência;
  3. CONTRACHEQUES REF. AOS PERÍODOS DE JANEIRO DE1989 ADEZEMBRO DE 1995 E/OU FICHAS FINANCEIRAS; e,
  4. Cópia dos últimos 05(cinco) Contracheques.