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PLANOS ECONÔMICOS – FGTS

Objeto da Ação: 
Correção do Saldo do FGTS pelos Planos econômicos Bresser e Collor;
Tipo da Ação: 
INDIVIDUAL
Reclamado: 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Esfera da Justiça: 
FEDERAL
Público Alvo: 
Petroleiro e Petroleira Ativo, inativo e Pensionistas que não tiveram os índices desses planos no saldo da conta vinculada do FGTS.
Resumo da Ação: 

A ação visa garantir a aplicação correta dos índices de atualização monetária nas contas vinculadas do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, nos seguintes percentuais: 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,8% (IPC) quanto às de abril de 1990. A ação é movida contra a Caixa Econômica Federal e tramita junto a Justiça Federal do Estado. As decisões tem sido favoráveis.

Documentação Necessária: 
  1. Cópia da Identidade, CPF e Comprovante de residência;
  2. Cópia da Carteira de Trabalho: (págs. da foto, da qualificação civil e da admissão);
  3. Extrato Analítico da CEF (de 1989 até hoje);
  4. * Se pensionista – certidão de casamento; ato de concessão da pensão; certidão de óbito do “de cujos”;
  5. RG e CPF de ambos.