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RESTITUIÇÃO DO IR DESCONTADO EM AÇÕES

Objeto da Ação: 
Restituição do IR cobrado sobre os JUROS DE MORA em reclamações trabalhistas
Tipo da Ação: 
INDIVIDUAL
Reclamado: 
RECEITA FEDERAL
Esfera da Justiça: 
FEDERAL
Público Alvo: 
Petroleiros e Petroleiras Ativos, Inativos e Pensionistas que tiveram IR descontados indevidos em reclamações trabalhistas da categoria petroleira
Resumo da Ação: 

Considerando que o Imposto de Renda tem fato gerador na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, bem como de proventos de qualquer natureza, ou seja, os acréscimos patrimoniais. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os juros de mora recebidos na justiça do trabalho não são renda e nem proventos de qualquer natureza; logo, não deve haver incidência de referido imposto. Assim, o que foi pago durante os cinco últimos anos devem ser restituídos aos contribuintes.

Documentação Necessária: 
  1. Cópia da Carteira de Trabalho;
  2. Cópia RG, CPF e Comprovante de residência;
  3. Sentença ou acórdão proferido;
  4. Comprovante de retenção do imposto de renda;
  5. Decisão homologatória do cálculo ou do acordo;
  6. Declarações de ajuste anual de todo o período objeto do cálculo trabalhista; e,
  7. Declaração do ano-calendário do recolhimento do imposto apurado na reclamatória