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RMNR – FOI AJUIZADA COLETIVA PETROBRAS

Objeto da Ação: 
Pagamento correto da RMNR, sem que seja considerado gratificações efetivamente devidas aos empregados, em decorrência do regime ou de condições especiais de trabalho
Tipo da Ação: 
COLETIVA
Reclamado: 
PETROBRAS
Esfera da Justiça: 
TRABALHISTA
Público Alvo: 
Petroleiros e Petroleiras Ativos
Resumo da Ação: 

Foi instituído, em 01.07.2007, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com as entidades representativa da categoria, o pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, para todos os empregados, como forma de equalizar os valores percebidos por estes segundo critérios de níveis e região, utilizando-se da remuneração denominada “Complemento da RMNR”, como forma de atingir a própria remuneração mínima prevista para seu cargo. Ocorre que tem sido utilizado quando do pagamento do “Complemento da RMNR”, vantagens indevidas, reduzindo assim a remuneração destes, o que configura afronta direta ao ordenamento jurídico pátrio e ao próprio Acordo Coletivo.

Documentação Necessária: 
  1. Cópia da Carteira de Trabalho;
  2. Cópia RG, CPF e Comprovante de residência; e,
  3. Contracheques de 2007 até hoje