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SUPLEMENTAÇÃO DA PETROS

Objeto da Ação: 
Pagamento da SUPLEMENTAÇÃO PETROS sobre o salário dos aposentados pelo INSS e que mantém o Contrato de Trabalho com a PETROBRAS;
Tipo da Ação: 
INDIVIDUAL
Reclamado: 
PETROS E PETROBRAS
Esfera da Justiça: 
TRABALHISTA
Público Alvo: 
Petroleiro e Petroleiro Ativo e aposentados pelo INSS.
Resumo da Ação: 

Ao ser admitido na PETROBRAS, obrigatoriamente o empregado adere ao plano PETROS. A depender da época de admissão, o regulamento do empregado prevê que, ao se aposentar por tempo de contribuição pelo INSS, automaticamente o empregado teria direito à complementação da PETROS, e de alguns é exigido como requisito, além da aposentadoria pelo INSS, ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, independente de ter se desligado da PETROBRAS. Ocorre que tal direito não tem sido respeitado. Assim, a ação tem pleiteado que a PETROS seja condenada a pagar a complementação de aposentadoria nos termos no Regulamento Petros da época da admissão do empregado, a partir da data de aposentadoria pelo INSS até efetiva regularização. Embora tenham algumas decisões desfavoráveis, a maioria tem sido favoráveis, existindo inclusive decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo os direitos dos reclamantes.

Documentação Necessária: 
  1. Cópia da Identidade, CPF e Comprovante de Residência;
  2. Cópia da Carteira de Trabalho: (págs. da foto, da qualificação civil e da admissão);
  3. Contracheques a partir da data de aposentadoria pelo INSS até hoje; e,
  4. Carta de Concessão de aposentadoria.