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Ação na Justiça cobra devolução do IR sobre Auxílio-Almoço

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A Diretoria Colegiada do SINDIPETRO-RN convoca os trabalhadores e trabalhadoras da Petrobrás a ingressarem com ação judicial visando barrar a incidência de imposto de renda sobre o Auxílio-Almoço e restituir valores descontados indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

A expectativa de êxito com o ajuizamento dessa matéria é positiva uma vez que a tese da impropriedade do desconto já obteve sentença favorável, prolatada recentemente pela 3ª Vara Federal de Natal.

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