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Criada Comissão contra a Criminalização dos Movimentos Sociais

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Movimentos Sociais

Ministério das Cidades, por meio do Conselho das Cidades, publicou nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União a Resolução Administrativa nº 24, que cria a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais. O objetivo da comissão é impedir a criminalização de movimentos e organizações sociais diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, que define o crime de terrorismo.

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CTB
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