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RMNR: TST decide por um voto e processo poderá avançar a favor da categoria

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A FUP e Sindicatos filiados participaram na última quinta-feira, 21, de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, do Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ), referente ao complemento da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) pleiteado por trabalhadores do Sistema Petrobrás. Com um voto de diferença, o

Tribunal decidiu a favor dos petroleiros, reiterando a interpretação correta do cumprimento da Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho referente à RMNR.

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TST decide contra o governo: reforma trabalhista não é retroativa

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As mudanças implementadas pela Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista, só valem a partir da entrada em vigor da legislação, em 11 de novembro de 2017, decidiu na última quinta-feira (21) o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi tomada pelo pleno do TST, que aprovou a Instrução Normativa 41, sobre aplicação da nova lei.

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