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STF proíbe privatização de empresas públicas à revelia do Congresso

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Liminar provisória
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Decisão inclui subsidiárias de estatais e abrange administração pública estadual e municipal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (27) uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.

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Desmonte de serviços e empresas públicas é denunciado em Brasília nesta terça, 8

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Uma grande manifestação em defesa das empresas e serviços públicos ocorre nesta terça, 8, no Congresso Nacional, em Brasília. Com seminário, ato e lançamento do livro “Se é público, é para todos”, o evento reunirá parlamentares e representantes dos movimentos sindical e social, a partir das 9h00, no auditório Nereu Ramos, para denunciar os desmontes que vêm sendo promovidos pelo presidente golpista Michel Temer e seus aliados, atingindo toda a sociedade brasileira e retirando direitos dos trabalhadores nas estatais. 

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Projeto veta demissão imotivada em empresas e fundações públicas

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A proposta segue orientações da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas sem a devida justificação do órgão, sob pena de nulidade da dispensa.

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