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STF proíbe privatização de empresas públicas à revelia do Congresso

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Liminar provisória
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Decisão inclui subsidiárias de estatais e abrange administração pública estadual e municipal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (27) uma liminar (decisão provisória) impedindo que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil.

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