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RBA: Projeto que altera regras de exploração do Pré Sal vai à sanção presidencial

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A Câmara dos Deputados concluiu ontem (9) a votação do projeto de Lei (PL) 4567/16, que altera as regras de exploração de petróleo do pré-sal. Pelo projeto, de autoria do Senado, a Petrobrás deixa de ser operadora exclusiva na exploração da camada. Com a conclusão da votação, o texto agora segue para sanção presidencial.

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Governo sanciona lei que isenta de imposto de renda PLR de até R$ 6 mil

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A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara no último dia 21 e agora segue para sanção presidencial

A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida provisória que estabelece isenção total da cobrança de Imposto de Renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).

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Aviso prévio proporcional de até 90 dias vai a sanção presidencial

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Aprovado na Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado autoriza

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, a regulamentação do aviso prévio. Aprovado pelo Senado em agosto, o Projeto de Lei 3.941/1989 vai agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A aprovação do projeto teve um componente de pressão do Judiciário, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) indicava que poderia decidir sobre a proporcionalidade do direito aos trabalhadores.

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