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Petros: Sindicato faz novos esclarecimentos

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Tendo em vista a decisão tomada pelo juiz que se declarou incompetente para seguir adiante com o processo do PED, vimos a público esclarecer o seguinte:

1) A partir da decisão do juiz e por força da súmula 150 do STJ, a Justiça Federal é quem vai decidir se aceita ou não a responsabilidade de dar encaminhamento ao processo do PED;

2) A assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN está avaliando a situação e estudando a possibilidade de entrar com recurso contestando a decisão do juiz;

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Ação para restituição de contribuição à PETROS é suspensa

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Jurídico
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Decisão foi tem caráter provisório, até que recurso seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

A assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN decidiu suspender provisoriamente a ação que objetiva restituir a diferença de 3,9% no percentual de contribuição para a PETROS. A decisão foi motivada pelos frequentes indeferimentos em primeiro e segundo graus e pela atual interpretação do tema dada pela Justiça do Estado, provocando a suspensão da ação.

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Ministro do STJ suspende andamento de ações que pedem correção do FGTS

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Economia
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Ministério Público Federal terá 15 dias para dar um parecer sobre o assunto, segundo o STJ

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou a suspensão de todas as ações judiciais que pedem a correção de saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por índices diferentes da TR (Taxa Referencial). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (26), e será adotada com base no rito do regime de recurso repetitivo.

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STJ libera provedor de controle prévio de conteúdos na internet

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SEM RESTRIÇÕES
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Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isenta a Google Brasil Internet Ltda de fazer controle prévio do Orkut

“Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet”. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada esta semana, isenta a Google Brasil Internet Ltda, de fazer controle prévio do conteúdo do Orkut (site de relacionamentos da empresa), mesmo tendo que manter o registro do IP número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos.

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STJ: contribuição previdenciária não incide sobre aviso-prévio indenizado

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Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

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