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Assessoria Jurídica

Ação individual do repouso semanal remunerado teve despacho favorável

Processo foi encaminhado para a Contadoria da Vara para conferência de cálculos

11 de setembro de 2014 às 15:41

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Foto: Arquivo

Em um dos primeiros despachos favoráveis emitidos pela Justiça, a 7a Vara do Trabalho de Natal admitiu a competência para processar o cumprimento de sentença de processo individual encaminhado pela assessoria jurídica do Sindicato relativo ao reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada no início de agosto, sendo que o Juiz encaminhou a ação para a Contadoria da Vara, a fim de que os cálculos sejam conferidos e liquidados. Concluída esta etapa, o despacho judicial determina, ainda, a expedição de “mandados de citação para pagamento da dívida”, e de “intimação para cumprimento da obrigação de fazer”.

Na avaliação da assessora jurídica do SINDIPETRO-RN, Karla Kaliane, a decisão foi qualificada como excelente, considerando que as demais Varas do Trabalho, via de regra, ainda estão intimando a Petrobrás a se manifestar sobre a ação. Apesar da boa notícia, a advogada alerta que a Empresa ainda terá prazo para impugnar os cálculos “tanto os nossos, quanto os que forem realizados pela contadoria da Vara”, destacou. E embora não seja possível prever todos os desdobramentos do processo, a tendência, segundo Karla, é que a Petrobrás proceda pela impugnação. Além disso, na maioria dos casos, a Companhia tem apresentado exceção de pré-executividade.

Trata-se de um direito facultado ao réu de levar ao conhecimento do juiz determinadas matérias para serem apreciadas antes do mérito. Utilizando-se dessa prerrogativa, Karla Kaliane frisou que a Petrobrás vem alegando as mais diversas preliminares. “Estamos rebatendo cada uma delas. A depender da decisão do juiz caberá recurso tanto da Petrobras quanto nosso, se for necessário”, explicou a advogada.

 

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