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Jurídico

Ação para restituição de contribuição à PETROS é suspensa

Decisão foi tem caráter provisório, até que recurso seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ

19 de março de 2014 às 16:22

A assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN decidiu suspender provisoriamente a ação que objetiva restituir a diferença de 3,9% no percentual de contribuição para a PETROS. A decisão foi motivada pelos frequentes indeferimentos em primeiro e segundo graus e pela atual interpretação do tema dada pela Justiça do Estado, provocando a suspensão da ação.

Como a questão é tratada na justiça comum, os interessados que desejarem dar continuidade à causa precisarão arcar com o pagamento de custas processuais, que começam já no ingresso da ação, no valor de 130 reais, e com recursos para a continuidade, igualmente nesse valor. No caso de desistência, o interessado deve desembolsar a importância de até 800 reais, referente ao pagamento de MULTA. Em alguns casos, na hipótese dos autores das ações terem suas reclamações indeferidas, é preciso arcar, ainda, com custas e honorários dos processos.

Os altos valores cobrados na hipótese de ocorrência das situações relacionadas surpreendem a categoria petroleira. Isso porque as demais ações de perfil nitidamente trabalhista e/ou previdenciário não acarretam o pagamento de importâncias tão elevadas por parte dos interessados.

Diante desses fatos, a orientação da assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN é de que se aguarde o julgamento de um Recurso sobre a matéria, interposto por outras entidades, a ser apreciado no STJ. Em caso favorável, as ações poderão voltar a ser ajuizadas e, mesmo as arquivadas, poderão ser revistas.   

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