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Natal

Audiência Pública na Câmara Municipal discute Projeto de Lei da Terceirização

Parlamentares, sindicalistas e autoridades da justiça manifestaram-se contra o PL que precariza o trabalho

24 de setembro de 2013 às 17:31

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Foto: Arquivo

regulamentação da terceirização e a preservação dos direitos trabalhistas no Brasil foram os temas discutidos em audiência pública promovida nesta terça-feira, 24, pela Frente Parlamentar do Trabalho da Câmara Municipal de Natal. Presidida pelo vereador George Câmara (PCdoB), que também é diretor licenciado do SINDIPETRO-RN, a sessão privilegiou o debate sobre o Projeto de Lei 4.330/04, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que supostamente regulamenta a prestação de serviços terceirizados nos setores público e privado, mas na verdade representa enorme risco de retrocesso na manutenção de direitos que os trabalhadores conquistaram com muita luta ao longo dos anos.

Além do vereador George Câmara, propositor da Audiência, a mesa que conduziu os trabalhos foi composta pela juíza Luíza Eugênia Arraes, representando a AMATRA-21; pelo advogado Renato Rodrigues, representando a OAB; pelo sindicalista Marcio Azevedo Dias, pela CTB; e pelo procurador José de Lima Ramos, representante da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho - CONAFRET. As autoridades chamaram a atenção da sociedade para os perigos que a aprovação do Projeto representa, e afirmaram que o verdadeiro objetivo da lei é dar brecha para a criação de um novo mercado com mão de obra barata para beneficiar os grandes empresários que, consequentemente, teriam menos obrigações e gastos com seus empregados.

Hoje, as empresas só podem terceirizar serviços que não estão relacionados à sua atividade-fim. O PL 4330, no entanto, libera a terceirização de mão de obra em qualquer atividade, mesmo naquelas que definem a razão de ser de uma empresa. Com isso, as mesmas poderão ter todo o seu quadro de pessoal formado por prestadores de serviço, sem nenhum empregado contratado pelas leis trabalhistas.

Alerta - A terceirização nos serviços públicos e a representação sindical para legitimar a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados foram outros pontos destacados na discussão, assim como a responsabilidade solidária da empresa contratante. O coordenador geral do SINDIPETRO-RN, José Araújo, alertou os representantes da justiça sobre isso: “quem contrata serviços também deve se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas pela terceirizada. Hoje, esse tema já reúne inúmeros processos nas instâncias da Justiça, quando as terceirizadas ‘somem’ sem pagar direito algum, como frequentemente acontece no setor petróleo”.

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