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Regulamentação

Câmara deve voltar hoje projeto do Marco Civil da Internet

Divergências em torno da neutralidade da rede são consideradas o ponto crítico para o avanço do projeto

13 de novembro de 2012 às 10:51

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (13) o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos dos usuários e as responsabilidades dos provedores no Brasil.

Esta será a quarta vez que o projeto entrará na pauta da Câmara.

Na última quarta-feira (07), a votação do projeto foi cancelada após discussões e divergências entre os deputados.

As divergências em torno da neutralidade da rede são consideradas o ponto crítico para o avanço do marco, elaborado para nortear os direitos e obrigações do uso da rede no Brasil.

Pelo texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ), “provedores de conexão, empresas de telecomunicação e demais agentes que atuam na operacionalização da internet não poderão efetuar discriminações quanto ao conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.”

Na prática, a intenção é impedir que provedores priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros.

Segundo Molon, se a neutralidade for aprovada, há como fiscalizar as telefônicas. Por isso, ele diz que, neste ponto, existe resistência por parte dos provedores e das companhias de telefonia. “Eles sabem que, no fundo, isso vai inviabilizar ganhos maiores”, afirma.

Já o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) discorda. Para ele, o princípio da neutralidade afasta investimentos. “Se alguém paga R$ 9,90 para ter só acesso a e-mails e outra pessoa paga R$ 200 para baixar filmes e fotos, ela tem que ter prioridade na hora do congestionamento.”

Já o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, indicou que prefere que a regulamentação seja feita pela Anatel, depois que o projeto for aprovado.

Outra possibilidade seria repassar a fiscalização para o Comitê Gestor da Internet (CGI). Porém, o fato de o órgão ter sido criado por decreto tira pontos.

Além disso, o Marco Civil da Internet deve estabelecer regras em relação à privacidade do usuário e seus dados pessoais, além de proibir que provedores coletem informações de seus clientes a fim de oferecer publicidade dirigida.

Direito de intimidade e vida privada não violadas; sigilo das comunicações e informações claras e completas sobre os contratos de prestação de serviço são outros direitos defendidos pelo projeto.

Exame.com

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