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Campanha Reivindicatória-2017: Por que a Cláusula 42?

22 de dezembro de 2017 às 11:38

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Foto: Arquivo

A cláusula 42 da minuta de ACT dos trabalhadores e trabalhadoras da Petrobrás, que trata de “Excedente de Pessoal”, tem sido objeto de grande polêmica. A razão principal relaciona-se ao fato do dispositivo tratar de despedida coletiva ou plúrima, motivada ou imotivada, além de rotatividade de pessoal (turnover), nas novas condições impostas pela contrarreforma trabalhista, e numa conjuntura onde a Petrobrás vem se desfazendo de vários ativos.

A questão da despedida coletiva ou plúrima foi tratada pela FUP/Sindicatos logo no início da campanha, em setembro, quando a categoria foi chamada a participar de assembleias a fim de discutir e deliberar proposta de Termo Aditivo ao ACT. Na cláusula 4ª, o documento aprovado dizia: “As Companhias não promoverão despedida em massa, nem rotatividade de pessoal, sem prévia negociação coletiva de trabalho”.

A aprovação do Aditivo foi importante porque, em 11 de novembro, com a entrada em vigor das medidas retrógradas aprovadas pelo Congresso Nacional, o conceito de legislação trabalhista foi violentado. Desde então, a lei passou a favorecer abertamente os empresários, deixando os trabalhadores desprotegidos. É o caso, por exemplo, do Artigo 477-A, que procura equiparar as demissões individuais às demissões coletivas.

Com o intuito de afastar a jurisprudência que se consolidou no âmbito da Justiça do Trabalho, no sentido de que as dispensas coletivas devem ser precedidas de negociação coletiva, o Artigo 477-A estabelece que “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Diferenças

Diante da última proposta apresentada pela Petrobrás, em 12/12, FUP e Sindicatos decidiram levar a negociação à exaustão. A minuta do Acordo foi minuciosamente revisada e vários pontos foram discutidos, ajustados, alterados e/ou corrigidos. O texto final resultante dessas tratativas restou diferente daquele que ficou de posse dos sindicatos não filiados à FUP porque estes encerraram antecipadamente os entendimentos com a Petrobrás, solicitando a retirada da cláusula 42.

Com essa atitude, no entanto, as bases representadas pelos sindicatos não fupistas ficariam sem qualquer cobertura. Considerando que a contrarreforma trabalhista autoriza a despedida em massa, a empresa poderia promovê-las sem nem sequer ter que comunicar às entidades. Já, para as bases filiadas à FUP, a alteração da redação original apresentada pela Petrobrás se deu ainda durante a negociação.

A Federação buscou de diversas maneiras assegurar a inclusão de uma salvaguarda no ACT que, se não é impeditiva – até porque nunca houve cláusula assim – ao menos determina que eventuais despedidas devam ser previamente discutidas com o sindicato, assegurando à categoria a possibilidade de interferir no processo, caso haja, sendo isso uma reinvindicação dos trabalhadores.

Veja a opinião de Normando Rodrigues, advogado da FUP...

Em 11 de novembro de 2017, entrou em vigor a Contrarreforma Trabalhista, Lei 13.467/17.
Um dos objetivos principais do Golpe de Estado de 16, a Contrarreforma foi escrita pelo presidente do TST, o Ministro Ives Gandra Martins, da Opus Dei, e tramitou em tempo recorde no Congresso.

Com a Contrarreforma, o Direito do Trabalho no Brasil foi praticamente destruído. A essência da proteção ao trabalhador, na CLT, virou pó. O resto é discurso pra enganar trouxa. Assistiremos, nos próximos anos, a uma brutal redução do peso da massa salarial no PIB do país.

Uma das criações da combinação Golpe-OpusDei-Congresso Corrupto, dentre mais de 100 outras maldades, foi a legalização da despedida em massa sem qualquer possibilidade de resistência por parte dos sindicatos.

A proteção contra despedidas em massa nunca esteve em nossas leis. Mas vinha sendo construído nos tribunais, até mesmo no TST, o entendimento segundo o qual a despedida tinha que ser previamente negociada com os sindicatos. A ideia era buscar alternativas ao pior, em caso de emergência.

Daí veio o Golpe de 16, e a Contrarreforma Trabalhista, que criou o artigo 477-A da CLT com a seguinte redação:

“As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.”

Ou seja, LIBERARAM GERAL A DESPEDIDA EM MASSA!

Por isso a necessidade de uma cláusula de proteção no ACT da Petrobrás. E a FUP a reivindicou, perante a Petrobrás, e conseguiu.

Vejam os termos da Contrarreforma. Quais despedidas foram liberadas?

- “dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas”;

Quais despedidas a nova Cláusula 42, em seu parágrafo 2°, condiciona à previa discussão com os sindicatos?

- “despedida coletiva ou plúrima, motivada ou imotivada, nem rotatividade de pessoal (turnover)”.

É uma proteção modesta contra a lei abusiva do Golpe. Busca voltar ao que se tinha antes. Mas, quem rasga 54 milhões de votos, rasga leis e acordos coletivos com ainda maior facilidade.

Alguns estranharam o inciso “I” desse parágrafo 2° da clausula 42. Por que a necessidade de discussão prévia não se aplica aos casos de demissão voluntária e incentivada?

Na linguagem do direito, “despedida”, ou “dispensa”, é quando o patrão manda o empregado embora. Já a “demissão” define o empregado tomar a iniciativa e “pedir as contas”. Por sua vez, “demissão incentivada” é a que resulta de um prêmio ofertado pelo patrão, para que o empregado saia do emprego, como nos PIDVs. Nenhum desses casos é objeto da proteção que se busca, porque só dependem da vontade do trabalhador.

Quem realmente definirá se essa cláusula será eficaz, ou se haverá despedida em massa, é VOCÊ!

Foi a sua capacidade de luta, para escrever o direito, que possibilitou a criação dessa cláusula. E será a sua capacidade de luta que definirá se ela, como qualquer outra norma, ficará na letra fria do papel, ou se valerá no mundo real.

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