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CTB em campanha contra o PL 4330

22 de novembro de 2013 às 10:54

Tramita na Câmara Federal uma proposta que escandaliza a consciência jurídica nacional e deixa o movimento sindical em estado de alerta e mobilização. Trata-se do Projeto de Lei 4330, que escancara a terceirização na economia brasileira a pretexto de regulamentá-la. É repudiado pelas centrais sindicais, parlamentares de esquerda, advogados, juízes, ministros e especialistas da Justiça do Trabalho. Mas a nossa burguesia não abre mão da sua aprovação, fechou questão e promove um poderoso lobby no Congresso para impor seus interesses.

Em geral no Brasil, como em quase todo o mundo, o recurso à terceirização do processo de produção e distribuição avançou com o neoliberalismo e a chamada reestruturação produtiva como parte da ofensiva capitalista para reduzir o custo da força do trabalho, driblar a legislação trabalhista e ampliar os lucros empresariais aumentando o grau de exploração da classe trabalhadora.    

Superexploração

Estudo recente do Dieese não deixa margens a dúvidas a este respeito. O assalariado terceirizado ganha, em média, 27% menos que o contratado diretamente pela empresa-mãe, trabalha mais tempo, está sujeito a uma rotatividade maior, não goza dos mesmos benefícios e é tratado, até pelos colegas, como um indivíduo de quinta categoria. A degradação do trabalho se reflete de forma dramática na saúde. O trabalhador terceirizado é quem mais sofre acidentes de trabalho.

A terceirização ocorre quando a força de trabalho do peão é vendida por um intermediário, que lucra com isto, ou seja, arranca-lhe a famosa mais-valia revelada por Karl Marx. Deste modo, o terceirizado serve a dois patrões, em outras palavras é submetido a uma dupla exploração: produz ao mesmo tempo o lucro da contratante e da contratada. Exacerba-se aí a angústia provocada pela chamada alienação do trabalho, pois o terceirizado é ainda mais estranho e alheio aos desígnios e destinos da empresa onde produz e geralmente não fica por muito tempo.

Política do capital

A terceirização não é um desdobramento natural e inevitável da globalização nem uma mera modernização do processo de trabalho, como sustentam os porta-vozes do capital. É uma política deliberada da burguesia para precarizar as relações trabalhistas, arrochar salários, cortar direitos e dividir a classe trabalhadora. Não é de estranhar que seja também um canal para o trabalho escravo em pleno século 21. O número de terceirizados no Brasil cresceu admiravelmente ao longo dos últimos anos, a despeito da resistência do movimento sindical, e é estimado hoje em 12 milhões.

Atualmente, a Lei limita a terceirização, admitindo-a apenas em quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei número 6.019, de 3-6-1974); contratação de serviços de vigilância (Lei número 7.102, de 20-6-1983); contratação de serviços de conservação e limpeza; contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta.

Fim das categorias?

O PL 4330 generaliza a terceirização, nos setores privados e públicos, estendendo-a à atividade-fim, além de consolidar a responsabilidade subsidiária da empresa-mãe (e não solidária, como querem as centrais) em relação aos débitos trabalhistas. O deputado Sandro Mabel, um capitalista goiano, é capaz de jurar que o PL de sua autoria vai proteger o trabalhador contra o mau patrão. O argumento, repetido em uníssono pelo empresariado, não ilude os representantes da classe trabalhadora, que estão convencidos do contrário e contam, neste sentido, com amplo e inesperado respaldo da Justiça do Trabalho.

Surpreendentemente foi da Justiça de Trabalho, e não dos partidos e sindicatos, que emergiu a consciência mais aguda e avançada sobre os riscos embutidos no PL 4330. Nada menos que 19 dos 26 ministros do TST subscreveram um parecer encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal no dia 27 de agosto deste ano no qual condenam o projeto do capitalista Mabel com invulgar energia e apontam seus prováveis desdobramentos.

“A diretriz acolhida pelo PL 4330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de causar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadores de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”, alertam os ministros, cujo documento foi depois apoiado e subscrito por todos os presidentes e corregedores dos 24 TRTs existentes no território nacional.

A generalização da terceirização abre a possibilidade da existência de empresas sem funcionários próprios ou com um quadro reduzido ao extremo do necessário. Neste sentido, conforme os juízes, “o PL esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc”. Isto também significaria o esvaziamento ou mesmo o desaparecimento dos sindicatos na forma como existem hoje, além das repercussões negativas sobre a organização nas bases e formação da consciência de classe.

Os ministros apontam ainda os impactos deletérios do projeto no SUS, no Orçamento Público e na Previdência, dada a situação precária vivida pelos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados. Embora ignorado pela mídia burguesa, o parecer dos 19 juízes do TST teve grande repercussão no Congresso Nacional e na blogosfera, contribuindo decisivamente com a luta da CTB e do conjunto das centrais sindicais brasilerias.  

Mídia burguesa

Sintomaticamente, a mídia burguesa silenciou diante do petardo lançado pelos 19 ministros do TST contra o PL 4330, limitando-se a editoriais invariavelmente favoráveis ao patronato, num comportamento que apenas revela o seu caráter antidemocrático, reacionário. Com isto, parte significativa da opinião pública e das massas trabalhadoras, que se informam principalmente pelos grandes veículos de comunicação, monopolizados por meia dúzia de famílias, ficam sem saber o que está se passando a este respeito.

Neste tema, os interesses do capital e do trabalho são antagônicos e inconciliáveis, o que explica    o fracasso da comissão quadripartite criada com a ilusão de que se poderia chegar a um consenso em torno da proposta. Mas é preciso realizar um grande esforço de comunicação para esclarecer a classe trabalhadora sobre os graves riscos de retrocesso decorrentes do PL 4330.

A CTB entende que a luta contra a generalização da terceirização é uma batalha de classes indeclinável e de grande dimensão e relevância, embora seja hoje escassa a consciência disto inclusive entre as lideranças políticas e sindicais. Por isto estamos em campanha contra o PL 4330, que pode ir a voto no Plenário da Câmara em qualquer momento. Não mediremos esforços para esclarecer e conscientizar o povo trabalhador sobre o que está em jogo e a importância desta nossa luta em defesa da dignidade e dos interesses da nossa classe.

Portal CTB 

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