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Decreto de Temer amplia privatização ao liberar venda de ativos das estatais

08 de novembro de 2017 às 13:08

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Foto: Arquivo

Na quarta-feira (1º), véspera de feriado, Michel Temer publicou decreto que cria um regime especial para venda de empresas de economia mista como a Petrobrás e a Eletrobras, reforçando que a privatização e a redução do Estado são os projetos centrais de seu governo. No dia anterior, 31/08, ele já havia publicado em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória 805/2017, que congela por dois anos os salários dos servidores públicos e aumenta a alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%. 

O decreto que trata do chamado "regime especial de desinvestimento de ativos de empresas de economia mista", previsto para as subsidiárias e as empresas controladas pelas estatais, busca garantir "segurança jurídica" para as  diversas operações de venda de ativos, criando comissões de avaliação e alienação para acelerar as privatizações.

A medida prevê, por exemplo, que a apresentação de propostas preliminares pelas empresas interessadas nos ativos "poderá ser dispensada a critério da Comissão de Alienação ou da estrutura equivalente".

O deputado federal Wadih Damous (PT/RJ) alerta que o que está por trás do decreto é a completa desestruturação das empresas estatais. “Estão vendendo ativos e não ações. Vai haver desestruturação tamanha das empresas que perderão seus ativos; dependendo do caso, virarão elefantes brancos ou empresas minuscúlas”, afirmou o parlamentar ao blog Vi o mundo

Ele explicou que o decreto autoriza operações de venda de ativos, mas deixa com as estatais o passivo da geração desses ativos. "As sociedades de economia mista ficam com as dívidas e sem patrimônio para gerar o faturamento necessário para pagamento dessas dívidas", ressaltou. “Essas operações não são regidas pelo direito privado, mas pelo direito público”, alertou o deputado, que irá propor a anulação da medida de Temer, através de um projeto de decreto legislativo.

“O decreto do presidente golpista, liberando a venda de todas as estatais, é inconstitucional; fere os artigos 37 e 173  da Constituição Federal”, denuncia.

A medida exclui empresas de participação controladas pelas instituições financeiras públicas e os bancos de investimento, como o BNDES.

A assessoria jurídica da FUP está analisando o decreto e seus impactos sobre o Sistema Petrobrás e seus trabalhadores. 

Em agosto, Temer anunciou a privatização da Eletrobras e de outas 57 estatais, como a Casa da Moeda, 14 aeroportos, 15 terminais portuários, 2 rodovias e a Codesa, entre outras empresas.

Para pagar a conta do golpe, Temer e os diretores que colocou no comando das estatais correm contra o tempo para vender as empresas em pedaços, até privatiza-las completamente. É o que está acontecendo no Sistema Petrobrás, que já teve várias subsidiárias e ativos estratégicos vendidos a preços vis. O diretor financeiro, Ivan Monteiro, já declarou publicamente que a esse desmonte deve ser intensificado até o fim deste semestre. 

Acesse aqui a íntegra do decreto deTemer.