Pular para o menu
1316183648

Estado deve garantir acessibilidade em Escola

16 de setembro de 2011 às 11:34

O governo do Rio Grande do Norte terá que providenciar a conclusão das obras de acessibilidade às pessoas com deficiência na Escola Estadual Nalva Xavier de Albuquerque, no bairro Pajuçara, Zona Norte da capital. A decisão é da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira, que determinou também a inclusão nas leis orçamentárias encaminhadas para aprovação na Assembleia Legislativa, ainda este ano, verba necessária para este fim.

Ela ordenou, também, que tal previsão orçamentária se repita em todos os anos subsequentes até a perfeita conclusão da reforma, a ser concluída no prazo máximo de dois anos. O secretário estadual de Educação, Cultura e dos Desportos será intimado para dar imediato cumprimento à decisão.

Da Ação Civil Pública

O Ministério Público Estadual abriu em 21 de junho de 2005 inquérito civil público destinado à apuração de irregularidades arquitetônicas quanto às normas de acessibilidade na instituição de ensino da rede pública estadual acima nominada.

Instaurado procedimento, foi requisitada a realização de laudo técnico de acessibilidade, através do qual restou detectado que não há acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência nas referidas instalações.

Diante disso, a Promotoria de Justiça buscou firmar compromisso de ajustamento de conduta com a Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desporto (SEEC), a fim de que fosse garantida acessibilidade no local.

Após acordo entre as partes, a SEEC se comprometeu a incluir, no orçamento do ano de 2007, uma previsão de recursos suficientes ao custeio das reformas na escola objeto da presente ação e também em mais outras 89 localizadas no Município do Natal, de modo a torná-las acessíveis às pessoas com os diversos tipos de deficiência.

Decorridos mais de cinco anos do Termo ajustado, as irregularidades ainda não foram efetivamente sanadas, apesar das muitas tentativas feitas pelo Ministério Público de se firmar um acordo com o Estado visando à efetiva adaptação física das suas escolas.

Fonte: TJ/RN

Compartilhar: