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Lei do Gás dá maior segurança no transporte

15 de julho de 2011 às 10:13

Com o intuito de tratar dos meandros do transporte de gás, e das atividades de importação, exportação, liquefação, gaseificação e armazenamento, dentre outros aspectos, a Lei do Gás, regulamentada em 2010, veio para organizar e estruturar melhor o setor. Em entrevista ao NN, José Virgilio Enei e Leonardo Miranda, especialistas em Petróleo & Gás do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados, explicam que a lei teve como principal mudança a introdução do regime de concessão para o transporte, via gasoduto, do gás, exigindo processo licitatório para a outorga da concessão, e disciplinando os termos e condições do livre acesso a essa infraestrutura de transporte.

"A principal contribuição da nova Lei do Gás é dar maior segurança e clareza à atividade de transporte do gás, favorecendo o desenvolvimento da nossa malha de gasodutos, essencial para criar um mercado líquido e amadurecido de gás, universalizando o atendimento, reduzindo o risco de desabastecimento e reduzindo custos para o consumidor", dizem os especialistas. A nova Lei do Gás não trata da exploração e produção do insumo, atividade essa que continua regida pela Lei Geral do Petróleo (Lei 9.478/97), sob regime de concessão, ou, no caso do gás oriundo dos blocos compreendidos na área do pré-sal, pela Lei que introduziu o regime dos contratos de partilha de produção.

Sobre o cenário de gás natural brasileiro, os especialistas acreditam que o mercado ainda se encontra num estágio intermediário de desenvolvimento: com fontes limitadas de fornecimento, preço ainda expressivo, malha de transporte (gasodutos) ainda restrita, e produção/suprimento sujeitos a uma posição ainda dominante da Petrobras.

Fonte: NN

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