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JUSTIÇA

Ministro defende marco civil da internet em resposta a espionagem

José Eduardo Cardozo afirma que governo fará nova legislação contra espiões e se compromete com neutralidade da rede

25 de setembro de 2013 às 12:08

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu hoje (24) o aprimoramento das leis brasileiras para defender a privacidade dos cidadãos e também do Estado brasileiro. Ele defendeu especificamente o marco civil da internet, em análise na Câmara. “O marco é o guarnecedor das liberdades e dos limites na web”, afirmou o ministro, enquanto em Nova York a presidenta Dilma Rousseff advogada, durante a abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas, para criação de uma regulação global da rede de computadores em meio às denúncias de que os Estados Unidos espionam governos, empresas e cidadãos e cidadãos. 

Em audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o ministro informou ainda que trabalha na elaboração de uma proposta de legislação para disciplinar punições para atos de espionagem feitos em território nacional por pessoas que sejam coniventes com outros países. As propostas deverão ser encaminhadas para análise do Congresso Nacional após aprovação da Presidência da República.

“Nós temos a Lei de Segurança Nacional, mas, além de seu espírito defasado, ela não expressa situações que aconteceram depois da sua edição. É necessário que tenhamos leis de defesa do Estado Democrático brasileiro, que garantam essas situações de proteção da soberania nacional em relação a potências estrangeiras”, disse Cardozo.

O ministro deu explicações aos parlamentares sobre as medidas adotadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos contra o Brasil. Cardozo disse também que está em fase final de elaboração no Ministério da Justiça o projeto de lei que trata da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Segundo ele, a matéria será analisada com rapidez pela Casa Civil para ser enviada ao Congresso. “É um texto muito importante para as liberdades e garantias individuais, é um tema mundial”.

Cardozo enfatizou que é importante aprovar rapidamente o Projeto de Lei 2.126, de 2011, o marco civil da internet. "Precisamos de um marco que garanta a neutralidade e a privacidade e assegure que a internet seja um instrumento de paz e não de guerra. Somente um ato que fixe limites e defina pactuações entre nações pode dar uma nova governança à internet", afirmou.

O relator do texto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pediu a aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, e está pronta para análise do plenário. "O projeto que a presidente Dilma Rousseff enviou a esta Casa é considerado, em muitos países, uma referência mundial positiva de legislação sobre a internet. Não é aceitável, portanto, que o país continue adiando a votação", afirmou Molon.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

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