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Normas reguladoras do trabalho rural na pauta da CCJ

28 de junho de 2012 às 09:11

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode apreciar o PL 3.811/00, do Poder Executivo, que altera a Lei 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural.

A proposição possibilita aos empregadores rurais reunirem-se em associação com a finalidade de contratar trabalhadores rurais, garantindo-lhes direitos trabalhistas.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Enriquecimento ilícito
O colegiado pode votar também o PL 6.707/06, do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), no Senado (PLS 420/2003).

O projeto altera o artigo 15 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, estabelecendo ainda, prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.

Horário especial de trabalho
Está também na pauta o PL 3.022/00, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto estende aos servidores que tenham dependentes, filhos ou cônjuges, portadores de deficiência, horário especial de trabalho, sem necessidade de reposição ou compensação de horário.

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto. A matéria já foi analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em que os pareceres foram aprovados.

A Comissão se reúne, nesta terça-feira (19), às 14h30, e na quarta-feira (20), às 10h, no plenário 1.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Gorjeta
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar o PL 7.443/10, do Senado Federal (PLS 471/2009), que acrescenta parágrafos 4º a 6º ao artigo 457, da CLT, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

O relator, deputado Vilalba (PRB-PE) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista ao deputado Laercio Oliveira (PR-SE) que apresentou voto em separado.

Trabalhador estudante
A comissão pode votar também o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) ofereceu parecer pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Já foi concedido vista aos deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Augusto Coutinho (DEM-PE); este apresentou voto em separado.

Garantia de emprego
Está ainda em pauta o PL 4.876/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do governo federal. Entre as contrapartidas, o projeto prevê a manutenção do número de empregos pela empresa.

O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou parecer pela rejeição do projeto. Já foi concedido vista aos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado.

Exercício da profissão
A Comissão pode apreciar também o PL 6.558/2009, do então deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Profissionais liberais
A Comissão de Trabalho pode votar ainda o PL 6.320/09, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que altera o parágrafo 3º do artigo 511, da CLT, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista da matéria ao deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

Auxílio-doença
A Comissão pode votar ainda o PL 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que acrescenta parágrafo 6º ao artigo 22 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer pela aprovação do projeto. Já foi concedido vista conjunta aos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Luciano Castro (PR-RR). O primeiro, apresentou voto em separado.

Desigualdade salarial entre homens e mulheres
Está também na pauta do colegiado o PL 371/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Monitoramento de trabalhadores
A Comissão pode votar também o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) ofereceu parecer pela aprovação do projeto, com emenda apresentada na Comissão, que apenas prevê que o uso poderá ser praticado em caso de segurança e a depender a atividade da empresa.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (20), às 10h no plenário 12.

Audiência pública

Copa 2014
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública sobre a geração de empregos durante a Copa do Mundo de 2014.

Foram convidados o representante da CBF e do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014 Weber Magalhães; o secretário-executivo do Ministério do Esporte, Luiz Fernandes; e a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Ribeiro.

A reunião vai ser no plenário 12.

Comissão de Seguridade Social e Família

Jornada de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem
A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, pode votar o PL 6.813/10, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) (PLS 454/03), que dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.

O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela rejeição da matéria, que será analisada também nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Aposentadoria de repentistas
Poderá apreciar também o PL 7.792/10, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) (PLS 417/09), que acrescenta artigo 143-A à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.

O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), ofereceu parecer pela aprovação da matéria. A proposição ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Técnico (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB)
Há a possibilidade de ser analisado o PL 1.187/11, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que altera a Lei 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para instituir piso salarial profissional nacional.

O relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. O projeto será analisado ainda nas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania.

A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (20), às 9h e quinta-feira (21), às 9h30, no plenário 7.

Audiência pública

Recursos humanos do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família no âmbito da subcomissão especial para o ordenamento da formação de recursos humanos do SUS e da educação permanente na área da saúde realiza mesa-redonda sobre a formação dos recursos humanos na área da saúde.

A reunião acontece no plenário 7, às 9h desta terça-feira (19).

Audiência pública conjunta

Conflitos rurais
As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realizam, nesta terça-feira (19), audiência pública conjunta sobre os conflitos rurais e a exploração de madeira no Amazonas. Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do Incra, Celso Lisboa; a líder camponesa da Associação Deus Proverá, Nilcilene Miguel de Lima; e a coordenadora da Comissão Pastoral da Terra do Amazonas, Francisneide Lourenço.

A audiência acontece no plenário 11, às 14h.

Frente Parlamentar da Gestão Pública
Vai ser lançada nesta terça-feira (19), às 14h, a Frente Parlamentar Mista do Fortalecimento da Gestão Pública.

Para o evento foram convidados os representantes do Ministério do Planejamento; e da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade do Conselho de Governo da Presidência da República.

O lançamento acontece no auditório Petrônio Portela, no Senado.

Greve no transporte público
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência pública sobre o impacto causado nas capitais e regiões metropolitanas que têm enfrentado greve dos meios de transporte público.

Foram convidados representantes do Ministério das Cidades; o secretário-executivo da Promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Antônio Ribeiro; o presidente da Companhia Cearense de Transporte Metropolitano (Metrofor), Rômulo dos Santos; e o presidente da Federação Nacional dos Metroviários (Fenametro), Paulo Roberto Veneziani.

A reunião vai ser no plenário 13, às 14h30.

Cargos públicos
A Comissão Especial que examina a PEC 5/11, sobre subsídios de cargos públicos realiza, nesta terça-feira (19), reunião para definição do roteiro de trabalhos.

A sessão vai será no plenário 15, às 14h30.

 

DIAP

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