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O périplo da Prefeitura em busca do crédito para a Copa

01 de agosto de 2011 às 12:41

Entenda como o Cauc dificulta a contratação de crédito e por que o empréstimo de R$ 100 mi ao BID é ainda mais difícil.

Desde que foram anunciadas as obras para a Copa do Mundo de Futebol, foi lançada luz sobre as dificuldades que a Prefeitura do Natal tem em conseguir a autorização necessária para obter a contração do crédito, de quase R$ 400 milhões, para bancar as obras de mobilidade urbana e as desapropriações necessárias.

A um mês do início previsto para as desapropriações, nenhuma operação de crédito foi autorizada em razão do Executivo municipal ser frequentador do Cadastro Único de Convênios (Cauc) e do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Há uma diferença entre ambos. O primeiro refere-se exclusivamente a irregularidades na prestação de contas de convênios celebrados entre a União e o beneficiário, no caso o Município. Já o Cadin é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas - físicas ou jurídicas - com débitos à administração federal.

No caso da Urbana, ocorre o seguinte: há débitos registrados no Cadin e irregularidades na prestação de contas que a lancaram também no Cauc. A Procuradoria Geral do Município (PGM) tentou antecipação de tutela para retirar Natal das listas, mas sem êxito.

Na primeira instância, o juiz federal Vinícius Costa vidor indeferiu o pleito da PGM, por entender que "a existência de débito consolidado, mesmo que decorrente de fatos geradores ocorridos na gestão anterior impede definitivamente a transferência de recursos federais".

A decisão foi proferida se baseando na política normativa da própria Secretaria do Tesouro Nacional. "E no que tange ao CADIN, a inscrição do Município do Natal é decorrente de débitos da Secretaria Municipal de Habitação", concluiu o juiz na setença.

A PGM ingressou com agravo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região. Alegou basicamente que as dívidas da Urbana foram contratadas na gestão anterior e que isso não pode significar prejuízo à atual gestão.

"As restrições ora questionadas vem acarretando prejuízos ao agravante, pois impede a celebração de convênios com a Administração Pública Federal Direta e Indireta, obstaculizando as transferências de recursos financeiros federais em favor do recorrente", considerou o TRF.

Diz o artigo 5º da Instrução Normativa nº 01/97-STN: "É vedado: celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal estadual, municipal, do Distrito Federal, ou qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal indireta".

Como o Município é acionista majoritário da Urbana, o CNPJ da companhia foi incluído nas listas cadastrais lançando Natal consequentemente na categoria de inadimplente. O TRF decidiu favoravelmente pela exclusão da cidade das listas ao fim de maio, mas novas pendências foram registradas e o imbróglio voltou à posição inicial.

As pendências do Cauc
São nove as pendências de Natal no Cadastro Único de Convênios. Listados por ordem de apresentação:

1) Natureza previdenciária (Soma dois cadastros gerais)
Há três inscrições: da Prefeitura do Natal - que pode ser de alguma secretaria - Urbana e a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico, a Arsban.

2) FGTS (Soma dois cadastros gerais)
Há 21 inscrições. 16 da Prefeitura do Natal e mais cinco órgão das administração direta e indireta. Não há detalhes adicionais sobre exatemente os motivos das inadimplências.

3) Regularidade na prestação de contas de convênio
Esse é o mais completo em informações. Revela até as datas das inscrições. Dos convênios cuja prestação de contas já deveria ter sido feita, constam detalhes de apenas um débito, exatamente contratado na atual administração. De acordo com o documento, a Prefeitura do Natal não apresentou documentação complementar.

4) Dívida ativa da União (soma dois cadastros gerais)
Também sem detalhes, há a inscrição da Urbana, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comunitário, Funcarte e a pasta de Habitação e Regularização Fundiária.

5) Cadin
Débito de R$ 53 milhões da Urbana. Constam data de inscrição (26/01/2011) e hora (7h45).

6) Aplicações Constitucionais
Pendências na prestação de contas de recursos federais aplicados na Educação e Saúde.

De como se contrata ao BID
Se por uma lado está difícil tentar o empréstimo de quase R$ 300 milhões à Caixa Econômica Federal para as obras de mobilidade da Copa, por outro, contratar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID é mais difícil ainda.

Nesta semana, a prefeita Micarla de Sousa (PV) anunciou que o BID sinalizou positivamente para uma operação de empréstimo na ordem de R$ 100 milhões para bancar as quase 600 desapropriações que se fazem necessárias para a realização das obras.

Essa é uma operação internacional e, em parte, segue os mesmos trâmites das operações de crédito interno. Por não envolverem instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não necessitam observar as regras de crédito ao setor público do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Contudo, é requerida a Recomendação prévia da Comissão de Financiamentos Externos
(COFIEX), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), que tem por finalidade avaliar e selecionar projetos ou programas de interesse do setor público, financiados por operações de crédito externo com entidades credoras do exterior.

Os procedimentos para obter a Recomendação da COFIEX encontram-se na página da Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN) do Ministério do Planejamento. E a contratação está sujeita à autorização específica do Senado, conforme prevê o artido 28 da Resolução nº 43/2001-SF.

O Município deve apresentar toda a documentação necessária à contratação de uma operação de crédito interna, incluindo uma garantia da União, que será a fiadora do empréstimo. É o meio de o BID assegurar que não vai levar calote.

Antes da tramitação final na STN, é necessário que se atenda ao disposto nas Resoluções nº 2515, de 29/6/1998 e nº 3844, de 23/3/2010, regulamentadas pela Circular nº 3491, de 24/3/2010, todas do Banco Central do Brasil.

Além disso, há providências a serem tomadas não só por parte do ente público pleiteante ao crédito como também por parte da instituição financeira nacional que intermediará o registro no SISBACEN - registro de operações financeiras (ROF).

Além do registro e credenciamento do Banco Central, deverá ser encaminhada ao Senado Federal cópia dos contratos traduzidos para a língua portuguesa (tradução juramentada). Tudo isso, a Prefeitura do Natal tenta fazer em menos de um mês. Detalhe para o COFIEX, a quem primeiro será levada a proposta, que só se reúne trimestralmente.

Fonte: Nominuto.com

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