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MEDIDAS PROVISÓRIAS

PEC 11/11 das MPs pode ser votada nesta semana em primeiro turno

A PEC de autoria do presidente do Senado, José Sarney, muda o rito de tramitação das medidas provisórias do Congresso

15 de agosto de 2011 às 17:01

Na última quarta-feira (10), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), prometeu abrir os trabalhos do plenário desta semana com a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, de sua autoria, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MP) no Congresso Nacional.

O texto final da proposta divide os 120 dias de prazo para tramitação das medidas provisórias no Congresso em 80 dias de análise na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Os outros 10 dias, pela proposta, serão dados à Câmara para a revisão, caso os senadores façam modificações no texto.

TV a cabo
O segundo item da pauta, de acordo com Sarney, deverá ser o projeto de lei da Câmara (PLC) 116/2010, que abre o mercado de TV a cabo às empresas de telecomunicações, como as operadoras de telefonia, e introduz um sistema de cotas para a produção audiovisual regional e nacional nesse mercado.

Lei do acesso a informação na Administração Pública
O PLC 41/2010, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição.

Além de regulamentar a Constituição, o projeto altera o regime jurídico dos servidores públicos (Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e revoga a lei que regulamentou o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei 11.111, de 5 de maio de 2005), e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados.

 

Fonte: DIAP

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