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Contra o calote

Portal No Ar: Petrobrás terá que garantir créditos em contratos terceirizados

Ação teve como base o crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais em Mossoró

22 de abril de 2014 às 14:05

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Foto: Arquivo

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mossoró ingressou com ação civil pública para que a Petrobras passe a adotar medidas destinadas à formação de um fundo garantidor, nos contratos terceirizados, a fim de evitar o calote aos trabalhadores das empresas que prestam serviços à estatal, naquela localidade.  “O objetivo é proporcionar uma maior segurança a esses trabalhadores e assegurar a efetiva prioridade dos créditos trabalhistas”, explicam os procuradores do Trabalho Gleydson Gadelha e Afonso Rocha, que assinam a ação.

A ação teve como base o crescente volume de demandas judiciais e extrajudiciais na região, motivadas por irregularidades trabalhistas como atrasos e falta de pagamentos de salários, bem como outros direitos, tais como valores de verbas rescisórias, em empresas contratadas pela Petrobras. De acordo com os procuradores, “o excesso de judicialização tem provocado uma corrida ao bloqueio de créditos para pagamento de dívidas das empresas terceirizadas, em que concorrem credores civis e trabalhistas”.

Levantamento realizado pelo MPT dá conta de que 50 prestadoras de serviços terceirizados no setor de petróleo possuem ao menos cinco demandas cada, na Justiça do Trabalho com atuação em Mossoró, sendo que algumas delas respondem a centenas de processos. A pesquisa não contabilizou os números do sistema de Processo Judicial Eletrônico.

Para o MPT em Mossoró, a origem do problema está na forma de contratação praticada pela companhia petrolífera, que precariza as garantias trabalhistas. Os procuradores do Trabalho explicam que tais contratos não são bons nem para a própria Petrobras, que acaba por pagar duas vezes: na contratação e quando responde às demandas judiciais. Destacam, ainda, que “há alguma falha fundamental na cadeia de contratações, que implica na sistemática violação dos direitos de milhares de trabalhadores, gerando um grave passivo social”.

Dentre as falhas apontadas, foi constatado o desvio da destinação social e econômica das multas contratuais aplicadas em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas. Mas os procuradores alertam que “a multa não deve enriquecer, mas fazer acontecer conforme o direito”. Segundo sustenta a ação, atualmente a Petrobras utiliza o instituto da multa apenas como forma de constituição de culpa da empresa prestadora, a fim de documentar uma suposta fiscalização do contrato, e não com o objetivo de forçar o ofensor a cumprir a obrigação trabalhista violada.

Pedidos da ação 

Diante dos problemas demonstrados, o MPT requer que a Justiça do Trabalho determine à Petrobras o bloqueio, ou depósito em conta própria, das multas contratuais provenientes do descumprimento de obrigações trabalhistas, para que tais valores somente sejam liberados: 1. Proporcionalmente e em favor ao crédito de cada  trabalhador, caso a empresa prestadora de serviços não tenha quitado as verbas trabalhistas e rescisórias tempestivamente; 2. Para a Petrobras, após comprovação da quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores pelas prestadoras de serviços ao final dos contratos.

Além disso, a Petrobras deve ser obrigada a incluir nos contratos uma cláusula de seguro-garantia das verbas trabalhistas e rescisórias, com a efetiva cobrança da garantia e periódica revisão ao longo de todos os novos  contratos, inclusive para os aditivos aos já existentes, conforme medida com finalidade semelhante prevista no acordo coletivo vigente (cláusula 179). Quando da celebração do acordo, tal medida foi inclusive acatada pela própria Petrobras, porém jamais colocada em prática, tendo sofrido alterações que limitavam a aplicabilidade apenas aos contratos celebrados com a estatal no valor de mais de R$ 5 milhões.

As medidas são destinadas à formação de um fundo garantidor e constam no pedido liminar feito na ação, para que sejam determinadas imediatamente, antes mesmo do julgamento final do processo, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento. Conforme defende a ação, há perigo da demora, devido à situação sistêmica de calotes e descumprimentos sobre verbas de natureza alimentar de milhares de trabalhadores, inclusive de empresas cujos trabalhadores estão em greve, exatamente pela falta de pagamentos de verbas salariais básicas.

O Procurador do Trabalho Gleydson Gadelha informou que deve requerer idênticas medidas para formação do fundo garantidor, diretamente em cada uma das ações ajuizadas pelo MPT em Mossoró que envolverem irregularidades trabalhistas nos contratos de empresas terceirizadas da Petrobras.

No pedido definitivo da ação, o MPT requer ainda que a Justiça do Trabalho obrigue a Petrobras a pagar indenização em valor não inferior a R$ 1 milhão, por dano moral coletivo já causado pela atual forma de contratação da estatal. A ação contra a Petrobras foi ajuizada na última terça-feira, 15 de abril, via Processo Judicial Eletrônico.

Fonte: Portal No Ar. Publicado em 20/04/14

Disponível em http://portalnoar.com/petrobras-tera-que-garantir-creditos-em-contratos-terceirizados/

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