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Senado rejeita 'sigilo eterno' para documentos do Estado brasileiro

28 de outubro de 2011 às 09:34

O substitutivo do senador Fernando Collor (PTB-AL) à chamada Lei de Acesso às Informações Públicas foi rejeitado por 43 votos a nove no Senado nesta terça-feira (25). Com isso, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/10 em questão foi analisado e aprovado da forma como definido pelos deputados. Com isso, documentos ultrassecretos do Estado brasileiro terão prazo máximo de 25 anos para publicação. Esse período pode ser renovado uma única vez, alcançando um limite máximo de 50 anos, quando obrigatoriamente deve ser aberto. Por ter sido aprovada sem alteração, o texto segue à sanção presidencial.

Pela lei atual, o prazo para documentos ultrassecretos é de 60 anos para divulgação. Apesar disso, é possível renovar o prazo por quantas vezes os governos desejassem. Collor e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) chegaram a defender a manutenção do segredo para casos como a Guerra do Paraguai ou a definição de fronteiras no fim do século 19.

O texto apresentado originalmente pelo Executivo ao Congresso previa que informações ultrassecretas tivessem prazo de divulgação de 25 anos, mas sem limite para renovação. A versão aprovada pela Câmara já acabava com a hipótese. Depois da polêmica durante a discussão no Senado, a presidenta Dilma Rousseff justificou a decisão pela posição dos ministérios da Defesa, então sob a tutela de Nelson Jobim, e de Relações Exteriores. Apesar disso, os aliados do governo no Senado pararam de atuar para garantir a manutenção do "sigilo eterno" diante das críticas de movimentos sociais e de pesquisadores e historiadores.

O substitutivo de Collor mantinha a regra única de prorrogação do prazo, mas introduzia uma exceção para documentos considerados imprescindíveis por envolver a segurança da sociedade e do Estado. Por abrir brecha para manter os dados distantes da publicação sem limite de tempo, os senadores rejeitaram a medida.

Com isso, encerra-se uma polêmica que se arrastava por meses. Para o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o substitutivo de Collor não seria desejável para o país. "Não se trata de aprovar a busca a informações do passado ou criar embaraços para quem quer que seja. Permitir sigilo indefinido ou eterno não é prática salutar para a democracia brasileira", resumiu.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-PA) afirmou que o projeto, ao lado do que cria a Comissão da Verdade (PLC 88/11) para investigar violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado de 1945 a 1988 (incluindo o período da ditadura militar), representa a conclusão do processo de transição democrática do país, iniciado em 1985, com a eleição do primeiro presidente civil após o período autoritário.

"A forma de garantir a soberania e a cidadania é exatamente pela publicização do que está colocado como segredo, o que não há de produzir embaraço ao país depois de 50 anos", afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Fonte: Rede Brasil Atual com informações da Agência Senado

 

 

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