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"TERMO DE COMPROMISSO"

SINDIPETRO-RN é contrário à assinatura

Sindicato entende que a categoria não deve dar mais uma carta em branco à Petrobrás

11 de outubro de 2011 às 16:44

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Foto: Arquivo

Diante da proposta da Petrobrás em condicionar a antecipação da inflação à assinatura de um “Acordo Provisório”, o SINDIPETRO-RN se pronuncia a respeito e, após consulta à categoria, propõe a rejeição da assinatura do documento. Isso porque a aplicação do índice médio da inflação acumulada aos salários é um direito da categoria, reconhecido por todos os seguimentos da sociedade. Portanto, a aplicação desses índices deveria ser automática e não condicionada à pactuação paralela diversa do Acordo Coletivo.

Além de desconsiderar este fato, a Petrobrás, na minuta do termo enviada à FUP (clique aqui para acessar o documento), antecipa discussões ainda não realizadas, como questões concernentes à RMNR e à tabela do grande risco da AMS, além de não oferecer qualquer segurança à categoria.

Na cláusula 1ª, por exemplo, verifica-se que a empresa se refere a reajuste de 7,23% sobre “suas tabelas salariais” e no § 2º da mesma cláusula diz que o “reajuste de 7,23% que trata o caput desta cláusula incidirá sobre as seguintes rubricas:

a) Tabela da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR;

b) Auxílio almoço;

c) Gratificação de Campo Terrestre de Produção;

d) Adicional do Estado do Amazonas;

e) Tabela de participação na AMS - Contribuição Grande-Risco.”

Duas questões ficaram vagas neste trecho:

1ª - Quais as tabelas salariais a que a empresa se refere, se ela cita apenas as tabelas da RMNR? No caso da alínea “d”, que se refere ao desembolso da categoria com a AMS, percebe-se que a empresa tentou dar por resolvida uma questão que ainda será debatida e não há consenso quanto ao seu valor. Como então, antecipar a elevação de seu custo? Ainda na cláusula 1ª, a Petrobrás busca penalizar os pensionistas e aposentados que não repactuaram, vinculando-os à tabela de 2006.

2ª – Embora tal cláusula garanta a continuidade da negociação, a Cláusula 3ª contradiz esta conclusão ao estabelecer que “O presente Instrumento vigorará a partir de 1º de setembro de 2011 até 31 de agosto de 2012, observando-se as demais disposições que vierem a ser estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho 2011”.

Ora, se o termo é provisório, porque seu prazo se estende até 31/08/2012, data da próxima negociação econômica? Na verdade, o termo não tem tal característica. Considerando ainda que a data base se mantém em 1/09, a categoria receberá essa inflação retroativa a esta data quando da assinatura do Acordo Coletivos de Trabalho 2011/2013.

Pelas razões aqui apresentadas, o SINDIPETRO-RN entende que a categoria não deve dar mais uma carta em branco à Petrobrás. Por isso, somos contrários à assinatura do “Acordo Provisório”.

 

 

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