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SINDIPETRO-RN obtém liminar que suspende equacionamento do PP-1 proposto pela PETROS

26 de janeiro de 2018 às 15:08

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Foto: Arquivo

Em decisão proferida pelo Juiz Marcelo Pinto Varella, publicada na noite desta quinta-feira, 24, a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal deferiu pedido de tutela de urgência de ação coletiva movida pelo SINDIPETRO-RN e determinou que a Fundação PETROS restrinja o equacionamento do PP-1 ao excedente do limite técnico, sob pena de multa diária. Em outras palavras, isto quer dizer que o equacionamento do déficit do PP-1 não deverá ser feito pelo teto, como pretende a Fundação PETROS.

Além disso, conforme explicou o assessor jurídico do Sindicato, Marcelino Monte, a ação movida pela entidade requer que a PETROS apresente toda a sua documentação contábil a fim de que seja submetida a uma perícia técnica. Segundo Marcelino, “essa investigação tem em vista chegar a um número que corresponda ao equacionamento atualmente necessário – se é que será mesmo necessário, entendendo-se que a solução final deve ser a que menos cause impacto nos orçamentos familiares”.

Ainda, segundo Marcelino Monte, as decisões que vêm sendo tomadas pela Justiça em ações que questionam a forma de pagamento do déficit do PP-1 deverão provocar o adiamento da aplicação de qualquer fórmula de equacionamento. Isto, porque, em sua opinião, “não há a possibilidade de que sejam adotadas diferentes fórmulas, o que significaria quebra de paridade”. Para Monte, como o PP-1 não se baseia na formação de poupança individual, como o PP-2, ele terá que ser equacionado igualmente, considerando todos os participantes.

Veja, a seguir, cópia do despacho do Juiz Marcelino Pinto Varella, favorável à Ação movida pelo SINDIPETRO-RN.

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DECISAO LIMINAR NATAL.pdf84.35 KB