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Regramento

SINDIPETRO-RN orienta quem quer solicitar redução na jornada de trabalho

Pedidos de adesão estão sendo feitos desde o dia 03 de abril por meio do botão compartilhado

07 de abril de 2017 às 12:23

No Termo Aditivo do ACT 2015/2017, da última Campanha Salarial, foi garantido que a Petrobrás era obrigada a discutir, detalhadamente com a FUP, regras e critérios para alterar a jornada dos petroleiros (as) de regime administrativo com horário flexível, de forma a garantir que a adesão seja de fato opcional e que não gere discriminações, nem privilégios, bem como não seja utilizada como ferramenta de assédio ou estímulo à terceirização. Além dessa garantia de transparência no debate, foram preservados os direitos dos trabalhadores de forma que tenham segurança em sua decisão e, principalmente, o acompanhamento dos sindicatos ao longo de todo o processo.

A​pós oito rodadas de negociação, o trabalho foi concluído e cerca de 19.400 trabalhadores que estão elegíveis ​poderão​ aderir ou não à jornada reduzida. As solicitações de adesão estão sendo feitas desde o dia 03 de abril.

O  empregado deve, primeiramente, enviar um e-mail ao seu gerente imediato comunicando a sua adesão à nova jornada de trabalho, com cópia para o SINDIPETRO-RN no seguinte email: [email protected]. Posteriormente, munido do referido comunicado, o empregado deverá fazer, ​por meio do Botão Compartilhado, a sua solicitação de redução de jornada de trabalho, anexando no pedido o comunicado enviado ao gerente imediato com cópia ao sindicato no e-meio citado acima.  

Acesse aqui a íntegra do regramento. Nele estão contidas as informações e o procedimento necessário para solicitar a redução de jornada de trabalho.

Confira os direitos garantidos pela FUP no processo de negociação com a Petrobrás: 

  • A solicitação de redução de jornada será aprovada por uma comissão formada por representantes do RH e da unidade, além de um empregado eleito pelos trabalhadores.
  • O termo de adesão deverá ser formalizado pelo empregado, pelo representante da empresa e pelo sindicato.
  • Em caso de negativa dos gestores à solicitação do trabalhador de redução da jornada, deve ser apresentada aos sindicatos a devida justificativa.
  • Em todos os casos em que a decisão da comissão divergir do interesse do empregado, deve ser feita justificativa ao trabalhador e ao sindicato.
  • Não poderá haver meta gerencial para incentivar os trabalhadores a optarem pela redução de jornada.
  • O trabalhador que aderir à jornada de trabalho reduzida não poderá ser vítima de discriminações, nem mesmo quando da avaliação de desempenho, designação de tarefas e atribuições.
  • Não poderá haver qualquer tipo de favorecimento entre os empregados no processo de Avanço de Nível e Promoção.
  • A opção pela jornada reduzida não poderá ser um impeditivo e nem motivo para eventuais transferências.
  • Terão prioridade na solicitação da redução de jornada os trabalhadores com filhos menores de 12 anos e/ou com familiares em condições que necessitem cuidados especiais.
  • A redução opcional de jornada/salário não irá gerar postos de trabalho terceirizados. 
  • A Petrobrás não poderá realizar concursos para vagas com jornada de seis horas, exceto para as funções que já tenham jornadas diferenciadas previstas na cláusula 99 do atual ACT.
  • Alteração de regime em unidades administrativas para o horário flexível só será feita com a concordância dos sindicatos.
  • Não haverá mais impactos da redução proporcional de salário sobre a Ajuda de Custo Instalação e o Adicional de Permanência no estado do Amazonas, como previa a proposta original da Petrobrás.
  • Mudanças nas regras pactuadas só poderão ser feitas em consenso com os sindicatos, na Comissão de Regimes. 

 

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