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EXTERRAN

SINDIPETRO-RN vence mais uma batalha judicial no combate à precarização

Empresa mantinha acordo rebaixado com o Sindicato dos Metalúrgicos, desrespeitando unicidade sindical

09 de agosto de 2013 às 12:32

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Foto: Arquivo

A Justiça do Trabalho julgou procedente a ação coletiva movida pelo SINDIPETRO-RN, em desfavor da EXTERRAN Serviço de Óleo e Gás Ltda. e, de forma subsidiária, também condenou a Petrobrás ao pagamento de todas as verbas decorrentes da sentença, em caso de inadimplemento por parte da reclamada principal.

Na reclamação trabalhista, que foi patrocinada pelo escritório Marcelino Monte, Advocacia & Consultoria - que presta serviços jurídicos ao SINDIPETRO-RN, discutiu-se o descumprimento, na base do Polo de Guamaré (RN), dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a EXTERRAN e a Federação Única dos Petroleiros – FUP, desde o ano 2008.

Isso, porque, ardilosamente, em paralelo ao Acordo Coletivo ajustado com a FUP, a EXTERRAN também firmou Acordo Coletivo com o Sindicato dos Metalúrgicos de Mossoró, desrespeitando o mandamento constitucional que disciplina a unicidade sindical, e veda a existência de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base sindical.

Para entender melhor o caso

Após ganhar licitação para prestar serviços terceirizados à Petrobrás, a empresa EXTERRAN Serviços de Óleo e Gás Ltda. interpôs outra empresa do mesmo grupo econômico, denominada EXTERRAN MANUTENÇÃO, para executar o contrato.

Essa empresa interposta vinha firmando Acordos Coletivos com o Sindicato dos Metalúrgicos de Mossoró em condições bem menos favoráveis aos seus trabalhadores, objetivando, exclusivamente, aumentar lucros às custas da precarização do trabalho.

Tão logo o SINDIPETRO-RN tomou conhecimento da trama, buscou a justiça especializada para denunciar a fraude ao contrato de trabalho. A tramoia manejada pela empresa contou com o aval da Petrobrás que permitiu a cessão do contrato administrativo a uma empresa quarteirizada, ainda que do mesmo grupo econômico da terceirizada.

Na reclamação trabalhista, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau reconheceu a fraude manejada pelas empresas em detrimento dos trabalhadores e decidiu pela procedência do pedido do SINDIPETRO-RN, que atuou como substituto processual em favor dos trabalhadores da EXTERRAN.

Pelo teor da sentença, a empresa terá que implementar, após o trânsito em julgado da ação, todos os benefícios econômicos e sociais contidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011, firmado com a Federação Única dos Petroleiros-FUP, do qual o SINDIPETRO/RN é signatário, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00(cem reais) em favor de cada trabalhador contratado, limitada a R$ 5.000,00(cinco mil reais) por trabalhador.

A sentença pode ser acessada em sua íntegra no sítio do TRT da 21ª Região (www.trt21.jus.br), consultando-se o processo N.º 5900-37.2013.5.21.0021, da 1ª Vara do Trabalho de Macau.

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