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Repercussão geral 591

Vitória dos aposentados e pensionistas em ação de níveis

Ministros do STF rejeitaram argumento da PETROBRÁS e da PETROS em Recurso Extraordinário

24 de setembro de 2012 às 12:45

No dia 20 de setembro de 2012, o Supremo Tribunal Federal - STF rejeitou a arguição de repercussão geral veiculada no Recurso Extraordinário 659109, através do qual a Petros e a Petrobrás pretendiam levar à apreciação do Supremo a matéria relativa à concessão dos níveis salariais aos aposentados e pensionistas. As empresas esperavam que o STF apreciasse a matéria, sob argumento de violação constitucional, no visível intuito de retardar ainda mais o cumprimento do direito dos aposentados e pensionistas, manifestando, desse modo, insurgência contra a jurisprudência pacificada pelo TST através da OJ Transitória 62 da SDI, a qual reconhece o fato de que a concessão de níveis apenas aos empregados ativos constitui fraude à garantia do artigo 41 do regulamento da Petros.

Os ministros do STF rejeitaram em unanimidade mais esta tentativa da Petrobrás e da Petros, fazendo, assim, justiça aos aposentados e pensionistas.

Segue, abaixo, a votação do STF, para conhecimento.

Com isto, resta apenas esperarmos a decisão do RE 586453, relativamente à competência material da justiça do trabalho (processo no qual o ministro Joaquim Barbosa pediu vista e que aguarda nova pauta). Nessa luta, possivelmente, os aposentados também serão vitoriosos.

César Vergara (Advogado) / Site AEPET

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