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Marco Civil da Internet enfraquece ameaça do "AI-5 digital"

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REGULAMENTAÇÃO
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O projeto visa regulamentar direitos, deveres e princípios na rede e pode funcionar como substitutivo ao PL 84/1999

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de "enfrentar" e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Senado, batizado pelos críticos como "AI-5 digital".

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