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Abono Pecuniário: SINDIPETRO-RN orienta contemplados na ação à reinscreverem-se para receber pagamento

20 de December de 2019 às 12:17

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Foto: Arquivo

O SINDIPETRO-RN vem por meio desta nota avisar aos companheiros e companheiras, cujos nomes constarem nesta relação (consulte aqui a lista de beneficiados), que se reinscrevam por meio de uma “declaração de ciência” (baixe aqui o formulário modelo) para validar a ação e receberem valores referentes ao IR sobre Abono Pecuniário (imposto de renda que era cobrado quando o trabalhador vendia 10 dias de férias), dos anos de 2002 até 2006.

Relembrando

Em 2007, o SINDIPETRO-RN ingressou com uma ação coletiva questionando o desconto do Imposto de Renda sobre o Abono Pecuniário. Na época, a Justiça determinou que a Petrobrás fizesse o depósito em juízo dos valores referentes a 2007 e 2008, e que, a partir daquele momento, fosse suspenso o desconto de IR de quem vende os dez dias de férias.

Concedida a antecipação da tutela, de forma favorável ao Sindicato, a Justiça sentenciou que o dinheiro depositado em juízo, referente a 2007 e 2008, fosse devolvido à categoria, o que vem acontecendo desde novembro de 2012.

Já as pessoas que estão na atual relação, deram entrada em ações individuais no período de 2013 e 2014, no intuito de agilizar o recebimento de valores referentes ao Abono Pecuniário de 2002 à 2006, indevidamente descontados pela Petrobrás.

Procedimento

Quem estiver presente na lista, deve preencher o formulário disponível no começo da matéria e enviá-lo digitalizado por e-mail com título “Reinscrição - Abono Pecuniário” para o endereço da advogada Renata Trigueiro Freitas, responsável pela ação: <[email protected]>

E quando for receber o retroativo, levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox):

  • CPF
  • Comprovante de residência e
  • Identidade (R.G.)

Para mais informações, ligue (81) 3314-7092 (recepcionista Ana Feitosa).

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