Aconteceu a primeira reunião entre o novo corpo ministerial do segundo governo Dilma e os presidentes da centrais sindicais. O encontro ocorreu no último dia 19, no escritório da Presidência da República em São Paulo. Em pauta foram colocadas as medidas provisórias 664 e 665, que criam novas barreiras para o acesso aos benefícios da Previdência Social e do Fundo do Amparo ao Trabalhador, entre eles o seguro-desemprego e a pensão por morte.

Representando o governo, os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Carlos Gabas (Previdência Social), Nelson Barbosa (Planejamento) e Manoel Dias (Trabalho e Emprego) soaram uníssonos ao defenderem uma “modernização das práticas de proteção social”, apertando as restrições para futuras pensões. Rossetto disse que o governo pretende garantir a “financiabilidade dos fundos a médio e longo prazo”.

Do lado da centrais, comparaceram representantes da CTB, da CUT, da Força Sindical, da CSB, da Nova Central e da UGT, que soaram uníssonas na rejeição às medidas, apoiada por dados técnicos de representantes do DIEESE. “Eu quero crer que o projeto que venceu as eleições em 2014 foi o que não causaria prejuízos a classe trabalhadora. Se o governo enrijecer, só nos resta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) – muita gente já menciona o caráter inconstitucional das MPs, e integraremos o coro”, disse o presidente da CTB, Adilson Araújo, sobre a posição adotada pelo coletivo de sindicalistas.

A negociação terminou sem acordo entre governo e trabalhadores, mas os ministros se disseram abertos a discutirem o conteúdo das MPs. Para tal, reuniões técnicas estão marcadas para esta semana e a próxima, a serem seguidas por um novo encontro bilateral. As centrais reivindicam a total eliminação das MPs.

“Não se pode imaginar que, com tanto capital sendo destinado do pagamento dos juros, tantas remessas de lucro ao exterior, tantas concessões financeiras às grandes empresas e tantas fortunas que seguem sem taxação pelo Brasil, o governo não encontre formas alternativas de balancear suas contas”, completou Araújo.

As centrais sindicais afirmam em uníssono que as medidas trazem perdas de direitos aos trabalhadores, ao tornarem restritivas medidas anteriormente universais. A situação torna mais importante a mobilização para o Dia Nacional de Luta e Mobilizações, marcado para 28 de janeiro.

O Governo Federal compareceu bem armado ao encontro com as centrais, com estatísticas que comprovam uma mudança no comportamento do mercado de trabalho brasileiro ao longo dos últimos 30 anos. Diz o Executivo que, com o aumento na expectativa de vida, formalização dos empregos e mudança de hábitos sociais vividos desde a década de 70, o FAT e a Previdência precisam rever suas atuações como órgãos de estabilidade social.

A partir das MPs, por exemplo, pensões por morte de cônjuge passariam a considerar a idade do beneficiário para delimitar a duração do benefício, já não mais vitalício. No caso de pessoas com menos de 21 anos, o benefício duraria apenas três anos, já que o impacto financeiro da perda conjugal poderia ser revertido com mais facilidade. O seguro-desemprego, na mesma linha, exigiria do trabalho um período mínimo de 18 meses de trabalho diretos antes da primeira solicitação.

As mudanças nas regras atingem cinco benefícios, no total: o auxílio-doença, a pensão por morte, o seguro-defeso, o abono salarial e o seguro-desemprego. A maioria das mudanças afetariam apenas os futuros beneficiários, pós-2016. No geral, as medidas impõem uma série de filtros que dificultariam aos trabalhadores mais jovens e vulneráveis a liberações de futuros auxílios, além de delegar parte das funções que hoje cabem ao governo para a iniciativa privada (como os exames periciais para o auxílio-doença, por exemplo, que passariam a ser feitos por laboratórios privados em regime de convênio).

Para o DIEESE, perdas afetarão primariamente os mais pobres

A contraposição feita pelo DIEESE em seu relatório “Considerações sobre as Medidas Provisórias 664 e 665” aponta de forma contundente o caráter exclusório dos novos cortes do governo. Logo na abertura de seu parecer técnico, escreve: “As novas regras para a utilização de benefícios restringem seu alcance, excluindo milhões de pessoas da possibilidade de acessá-los”. A afirmação é reforçada por estatísticas que evidenciam o grupo de trabalhadores que mais sofrerá com as alterações, formado por trabalhadores temporários, da construção civil e da área de serviços.

Segundo DIEESE, as novas regras fariam subir de 3,2 milhões (25,9%) para 8 milhões (64,4%) o número de demitidos sem justa causa que não terão direito ao seguro-desemprego. No caso do abono salarial, o estreitamento das exigências significaria que apenas 35% dos hoje beneficiados ainda o receberiam de forma integral. Dos 65% restantes, 43,4% deixariam de recebê-lo.

A conclusão do relatório é a de que as novas medidas não são apenas uma agressão aos direitos dos trabalhadores mais vulneráveis, mas “podem trazer riscos às políticas públicas em geral”, pois o mesmo argumento de “correção de distorções” ao qual o governo apela hoje pode ser usado contra quaisquer benefícios já estabelecidos.

Portal CTB