O governo anunciou, há pouco mais de quinze dias, um pacote de novas regras, representadas pelas Medidas Provisórias – MPs 664 e 665, que em tese visam a “modernização das práticas de proteção social”. A realidade, entretanto, mostra uma situação bem diferente, criando novas barreiras para o acesso aos benefícios da Previdência e do Fundo do Amparo ao Trabalhador, como pensão por morte e seguro-desemprego. Segundo relatório do Dieese, as novas medidas excluem milhões de pessoas da possibilidade de acessar diversos benefícios. O Estudo aponta que o grupo que mais sofrerá com as alterações é formado por trabalhadores mais jovens, temporários, da construção civil e da área de serviços.

No total, as novas regras atingem cinco benefícios: o auxílio-doença, a pensão por morte, o seguro-defeso, o abono salarial e o seguro-desemprego. A maioria das mudanças afetaria apenas os futuros beneficiários, pós-2016.  O pacote ainda delega parte das funções que hoje cabem ao governo à iniciativa privada (como os exames periciais para o auxílio-doença, que passariam a ser feitos por laboratórios privados em regime de convênio).

De acordo com o DIEESE, as novas regras fariam subir de 3,2 milhões (25,9%) para 8 milhões (64,4%) o número de demitidos sem justa causa que não terão direito ao seguro-desemprego. No caso do abono salarial, o estreitamento das exigências significaria que apenas 35% dos hoje beneficiados ainda o receberiam de forma integral. Dos 65% restantes, 43,4% deixariam de recebê-lo.

A posição contrária da classe trabalhadora ao pacote de medidas foi levada ao Executivo na última segunda-feira, 19, em reunião das centrais sindicais com os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência), Carlos Gabas (Previdência Social), Nelson Barbosa (Planejamento) e Manoel Dias (Trabalho e Emprego). Na oportunidade, as entidades (CTB, CUT, CSB, NCST, Força Sindical e UG) defenderam mudanças na política econômica, abandonando o tripé juros altos, câmbio flutuante e superávit fiscal primário. 

Para o SINDIPETRO-RN, os trabalhadores e trabalhadoras não podem pagar a conta da suposta crise fiscal existente, pela qual não foram responsáveis. O caminho entendido pelos movimentos sociais como ideal para o crescimento econômico, na verdade, aponta para o desenvolvimento nacional com valorização do trabalho e atendimento das demandas populares. A alternativa é procurar o equilíbrio fiscal aumentando a receita com uma forte taxação das remessas de lucros; instituição do imposto sobre as grandes fortunas, revisão da política de desonerações e redução das taxas de juros.

Com objetivo de cobrar do governo a revogação das medidas anunciadas pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, em 29 de dezembro, as centrais construíram um calendário unitário de lutas. Elas vão realizar um Dia Nacional de Mobilizações em Defesa de Empregos e Direitos, marcado para o dia 28 de janeiro; e a grande Marcha da Classe Trabalhadora, prevista para o dia 26 de fevereiro.

O SINDIPETRO-RN convoca toda a categoria a se unir em torno desta pauta, participando das mobilizações e atividades que forem realizadas. 

Da Redação com informações da CTB

Confira na íntegra Nota das Centrais em Defesa dos Direitos e do Emprego:

Além de construírem um calendário unitário de mobilizações, as Centrais Sindicais elaboraram uma nota unitária em defesa da manutenção dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos. O texto exige, ainda, a extinção das Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665), que atacam benefícios como seguro-desemprego, auxílio pensão e abono salarial, entre outros.

Reunidas na sede nacional da CUT em São Paulo, as centrais sindicais brasileiras – CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB – vêm a público manifestar sua posição contrária às duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras que, em nome de “corrigir distorções e fraudes”, atacam e reduzem direitos referentes ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro-defeso, auxílio-reclusão, pensões, auxílio-doença e, ainda, estabelece a terceirização da perícia médica para o âmbito das empresas privadas.

As medidas incluídas nas duas MPs mencionadas prejudicam os trabalhadores ao dificultar o acesso ao seguro-desemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à dispensa, num país em que a rotatividade da mão de obra é intensa, bloqueando em particular o acesso de trabalhadores jovens a este benefício social. As novas exigências para a pensão por morte penalizam igualmente os trabalhadores: enquanto não se mexe nas pensões de alguns “privilegiados”, restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda.

As Centrais Sindicais condenam não só o método utilizado pelo Governo Federal, que antes havia se comprometido a dialogar previamente eventuais medidas que afetassem a classe trabalhadora, de anunciar de forma unilateral as MPs 664 e 665, bem como o conteúdo dessas medidas, que vão na contramão do compromisso com a manutenção dos direitos trabalhistas.

De forma unânime as Centrais Sindicais reivindicam a revogação/retirada dessas MPs, de modo a que se abra uma verdadeira discussão sobre a correção de distorções e eventuais fraudes, discussão para a qual as Centrais sempre estiveram abertas, reafirmando sua defesa intransigente dos direitos trabalhistas, os quais não aceitamos que sejam reduzidos ou tenham seu acesso dificultado.

As medidas, além de atingirem os trabalhadores e trabalhadoras, vão na direção contrária da estruturação do sistema de seguridade social, com redução de direitos e sem combate efetivo às irregularidades que teriam sido a motivação do governo para adotá-las. Desta maneira, as Centrais Sindicais entendem que as alterações propostas pelas MPs terão efeito negativo na política de redução das desigualdades sociais, bandeira histórica da classe trabalhadora.

As Centrais Sindicais farão uma reunião com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República no dia 19 de janeiro, em São Paulo, na qual solicitarão formalmente a retirada das referidas medidas pelo Poder Executivo e apresentarão suas propostas.

As Centrais Sindicais também expressam sua total solidariedade à luta contra as demissões de trabalhadores e trabalhadoras da Volkswagen e Mercedes Benz ocorridas também na virada do ano e consideram que a sua reversão é uma questão de honra para o conjunto do movimento sindical brasileiro. As Centrais Sindicais consideram inaceitável que as montadoras, empresas multinacionais que receberam enormes benefícios fiscais do governo e remeteram bilhões de lucros às suas matrizes no exterior, ao primeiro sinal de dificuldade, demitam em massa.

As Centrais Sindicais também exigem uma solução imediata para a situação dos trabalhadores e trabalhadoras das empreiteiras contratadas pela Petrobras; defendem o combate à corrupção e que os desvios dos recursos da empresa sejam apurados e os criminosos julgados e punidos exemplarmente. No entanto, não podemos aceitar que o fato seja usado para enfraquecer a Petrobras, patrimônio do povo brasileiro, contestar sua exploração do petróleo baseada no regime de partilha, nem sua política industrial fundamentada no conteúdo nacional, e, muito menos, para inviabilizar a exploração do Pré-Sal. As Centrais também não aceitam que os trabalhadores da cadeia produtiva da empresa sejam prejudicados em seus direitos ou percam seus empregos em função desse processo.

Por fim, as Centrais Sindicais convocam toda sua militância para mobilizarem suas bases e irem para ruas de todo país no próximo dia 28 de Janeiro para o Dia Nacional de Lutas por emprego e direitos. Conclamam, da mesma forma, todas as suas entidades orgânicas e filiadas, de todas as categorias e ramos que compõem as seis centrais, a participarem ativamente da 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, prevista para 26 de Fevereiro, em São Paulo, para darmos visibilidades às nossas principais reivindicações e propostas.

São Paulo, 13 de Janeiro de 2014.