Em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, realizada nesta segunda-feira (21), em Brasília, o presidente sem voto, Michel Temer, arregimentou apoio para o projeto de lei 4.302 de 1998, que abre espaço para a terceirização plena e garante segurança jurídica para as empresas que adotarem a modalidade de trabalho temporário.

Agora são dois os projetos que ameaçam jogar por terra os direitos garantidos na CLT: o PLC 30 (antigo PL 4330/2004), que foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado, e o PL 4302/1998, que foi enviado ao Congresso por FHC e engavetado por Lula e agora reeditado pelo governo Temer. 

O PL 4302 já tramitou nas duas casas e pode ser levado à sanção presidencial a qualquer momento. Detalhe: este é ainda pior que o PLC 30, que deverá ser votada ainda nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, porque inclui no projeto de terceirização plena o serviço público.

Ao criticar a manobra de Temer para avançar com a proposta da terceirização, o presidente da CTB, Adilson Araújo, afirmou que o que ser quer é “a liquidação total dos direitos”.

“A terceirização é uma parte da reforma trabalhista que liquida direitos consagrados da classe trabalhadora e blinda os empresários. É bom lembrar que, tanto o PLC 030 como o PL 4203, são demandas dos setores da indústria e do comércio”, alertou o dirigente nacional ao denunciar o empenho do setor empresarial pela aprovação de propostas dessa natureza.

Araújo ainda destacou que por trás do discurso da “desburocratização” e da “ampliação do número de postos de trabalho” se esconde uma proposta que abre espaço para a precarização geral do mundo do trabalho.

Campanha pela precarização da CNI

No mesmo dia em que Oliveira protocolou parecer favorável pela aprovação do PL 4203, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) soltou nota, em boletim especial, apoiando a proposta que abre espaço para a precarização do mundo do trabalho.

De acordo com a nota, a CNI sai na defesa da responsabilidade subsidiária como regra, e a inexistência de limite para terceirização. E mais, ao se posicionar sobre a diferenciação da atividade-meio e atividade-fim, a Confederação subscreveu o parecer: “Qualquer regulamentação, portanto, dispensa este tipo de esclarecimento e deve deixar autorização plena para as empresas contratarem serviços vinculados a sua atividade de forma ampla, prezando pela clareza e pela preservação máxima da livre iniciativa, protegendo o atual exercício das atividades das empresas, que demanda a formação de redes de produção, uso intensivo de tecnologia da informação, e ganhos de produtividade”.

E emendou: “Eventual diferenciação entre atividade-fim e atividade-meio mostra-se um empecilho, pois as empresas da atualidade trabalham em redes de produção e, por isso, precisam contratar de tudo…”.

Tramitação do PL 4203

O atual relator da proposta que sepulta os direitos da classe trabalhadora é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na quinta-feira (17) ele apresentou relatório favorável ao substitutivo elaborado no Senado.

A proposta já foi votada pela Câmara dos Deputados, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Como passou por mudanças substanciais na 2ª etapa, o texto voltou à Câmara.

Os deputados analisam, agora, se concordam com a nova redação dada no Senado. Em caso positivo, segue para sanção como está. Se for rejeitado, chega ao Planalto da maneira como foi aprovado pela Câmara em 2000.

Terceirização plena

Em seu parecer, o relator do projeto defendeu a “terceirização plena”. O que isso significa? “Qualquer coisa pode ser terceirizada”, afirma.

Oliveira criticou o projeto de lei da terceirização que está atualmente no Senado. Segundo ele, a proposta [PLC 030] é “muito ruim” e “sofreu muitas alterações que prejudicaram o texto”.

Após a reunião do Conselhão, o Planalto indicou que o PL 4302 é a melhor proposta para avançar na pauta da terceirização. O PLC 030, que está no Senado, não deve ser levado à frente pelo governo.

O que se desenha é a defesa de uma proposta ainda pior que o PLC 030, que associada às demais propostas de Temer, enterrará direitos e eliminará qualquer horizonte de retomada de desenvolvimento com geração de emprego decente, inclusão social e distribuição de renda.

Fonte: CTB