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Informe Jurídico

Justiça concede liminar proibindo transferências compulsórias de trabalhadores

14 de May de 2020 às 21:40

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Foto: Arquivo

A Justiça do Trabalho concedeu ontem, dia 13 de maio, a tutela de urgência requerida pelo SINDIPETRO-RN no início de março e determinou que a Petrobrás se abstenha de transferir os trabalhadores para outras unidades, até que seja adotado um procedimento transparente, como fruto de processo de negociação coletiva, de sentença normativa, ou observância das cláusulas constantes no acordo firmado entre o MPT e a Companhia - transação global (processo nº 0000673- 48.2019.5.05.0006).

Ademais, dadas as condições de pandemia e as recomendações para seu enfrentamento, ficam vedadas as transferências de trabalhadores, enquanto perdurarem as medidas protetivas ou ulterior deliberação em contrário.

Veja aqui a íntegra da decisão.

Ação das transferências

O pedido de tutela de urgência apresentado pelo Sindicato à justiça (Processo 0000226-65.2020.5.21.0043), reclama as transferências impostas a 32 trabalhadores, inclusive pretendendo transferir empregados para unidades que estão sendo vendidas e ainda para unidade em Manaus, cujo sistema de saúde já está em colapso devido a atual pandemia.

Nesta ação o sindicato manifesta que a Petrobrás está descumprindo vários pontos do último ACT aprovado pela categoria. Também denuncia o desrespeito o acordo feito com o MPT em abril, que previa uma negociação antecedente com sindicatos e trabalhadores, a falta de manutenção do efetivo mínimo de 40% dos empregados em áreas de apoio da UO-RNCE, e a falta de uma avaliação da saúde física e mental do empregado a ser transferido.

Na mesma ação o Sindicato sugere a suspensão de todas as transferências de empregados lotados no RN, e pede que as transferências de empregados sejam negociadas como estabelecido em acordo com o MPT: caso a caso, e com os sindicatos, conforme prevê o nosso ACT e a jurisprudência. Como forma de defender os empregos e as vidas dos trabalhadores e trabalhadoras.

Atuação Jurídica

A assessoria jurídica do SINDIPETRO-RN vem analisando e protocolando ações contra todos os prejuízos ilegais que o Plano de Resiliência da Petrobrás ocasiona aos trabalhadores. As novidades sobre movimentações dos processos serão devidamente divulgadas nos canais de comunicação do Sindicato. Entre na luta com a gente e fortaleça seus direitos!

#PetroleirosNaLuta #FiqueEmCasa

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