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PL do direito de resposta deve ser votado no dia 18

06 de September de 2013 às 10:12

O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou durante a sessão deliberativa desta quarta-feira (4) que o PL 141/2011, que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, será votado pelo Plenário durante o esforço concentrado anunciado para a semana do dia 16 ao 20 deste mês. O projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), deve constar da pauta do dia 18.


Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio, o PL dá sete dias para o veículo publicar ou transmitir a resposta ou retificação, contados do recebimento do pedido. Caso não haja concordância, aquele que se considera vítima de matéria inverídica pode recorrer à Justiça, assegurado rito especial com duração máxima de 30 dias até a prolação da sentença.

Nos termos da proposta, a resposta ou ratificação deverá ter o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão ou duração da matéria que a ensejou. Se determinada pelo juiz, o prazo para publicação ou transmissão não poderá ser superior a 10 dias.

Para garantir o cumprimento do direito, o juiz poderá ainda determinar multa por atraso, remoção de pessoas e coisas e suspensão das atividades dos veículos por até 90 dias.

Fonte: Agência Senado

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