O debate sobre a Medida Provisória 1.040/2021, revogando a Lei 4.950-A/1966, que estabelece a remuneração mínima para profissionais diplomados em Engenharia, Geologia, Química, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, e Veterinária, sofre derrota no senado. A medida teve em sua aprovação na Câmara, a inserção de uma “emenda-jabuti”, apresentada por um deputado-empresário paulista, do partido Novo, que revogaria a lei.
O documento enviado pelo Poder Executivo no último dia 23 de julho foi revisado pelo plenário do senado, que na quarta-feira, 04, acatou o deferimento da impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2021. A decisão contou com intervenção do senador, Jean Paul Prates (PT-RN) que apresentou emenda supressiva, após reunião com o CREA-RN, AGERN e outras entidades de classe regionais.
Desta forma, a matéria retornará à Câmara dos Deputados sem este dispositivo, não podendo ser resgatado pela Câmara dos Deputados.
O procedimento adotado na câmara é conhecido no meio legislativo como “jabuti”, por introduzir em MP do Poder Executivo algo que não tem a ver com seu objetivo. Caso a norma fosse aprovada no senado e pelo Presidente da República, tornaria precárias as condições de trabalho dessas categorias, conduzindo-as à informalidade, contra o interesse da sociedade.
De acordo com o Diretor de Comunicação do SINDIPETRO-RN, Orildo Lima, e também atual presidente da AGERN (Associação Profissional dos Geólogos do RN) não seria possível estabelecer qualquer relação entre o objetivo original da proposta aprovada na Câmara com a revogação do salário mínimo profissional. “A Lei N° 4950A/2021 é uma garantia para a atuação desses profissionais, estimulando a prestação de serviços de forma ética, valorizando categorias que atuam para o desenvolvimento e a preservação de toda a sociedade”, reitera o Diretor.
Na avaliação do Coordenador Geral do SINDIPETRO-RN, Ivis Corsino, a medida aprovada na câmara dos deputados não foi debatida previamente com os Conselhos Federais e sindicatos das categorias. “A redação aprovada no senado apresenta um consenso em favor da garantia dos direitos das categorias profissionais, inclusive dos profissionais que atuam na Petrobrás, por isso a diretoria do sindicato dos petroleiros e petroleiras do Rio Grande do Norte parabeniza os senadores potiguares pelo apoio e votação favorável ao PLC Nº 15 de 2021”, declarou o Coordenador.