O SINDIPETRO-RN convoca toda a categoria petroleira a tomar parte na luta contra o projeto de Lei 4330, de autoria do Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), assinando eletronicamente o abaixo-assinado (clique aqui) que visa impedir a aprovação da proposta. O Projeto, que escancara a terceirização, pode ser votado nesta terça-feira, 7 de abril. Para brecar a aprovação da matéria, representações sindicais de diversas categorias de trabalhadores estarão mobilizadas, ocupando a Câmara dos Deputados, em Brasília.

No Rio Grande do Norte, o Sindicato participou de uma Audiência Pública nesta segunda-feira, 6, promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O objetivo foi alertar a sociedade sobre os riscos da terceirização sem limites, que visa liberar até mesmo a ocupação de atividades-fim, permitindo a quarteirização. Para a procuradora Regional do Trabalho, Ileana Neiva, o PL4330 é, inclusive, inconstitucional, na medida em que ignora a exigência de realização de concursos públicos para contratação.

(Acesse a Cartilha do Ministério Público com o posicionamento da instituição sobre o tema)

Além de sindicatos, organizações da sociedade civil, como o Movimento Articulado de Combate à Corrupção – MARCCO, Conselhos Estaduais Penitenciário, de Educação e de Saúde participaram do debate.  

RELEMBRANDO

Em 2013, os movimentos sociais travaram uma grande batalha para impedir a votação do PL 4330. Os petroleiros manifestaram seu posicionamento contrário à matéria, incorporando a pauta em sua campanha reivindicatória. Devido à pressão dos sindicatos, o Projeto não foi votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), no prazo de cinco sessões ordinárias, conforme estabelecido pelo então presidente da Câmara, Henrique Alves. Dessa forma, o PL seguiu para o Plenário da Câmara para aguardar na fila de votação e, agora, volta à ordem do dia.

Consequências do PL 4330

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho redigiram um parecer sobre as consequências advindas de uma possível aprovação do apelidado “PL da Escravidão”.  Entre os magistrados que assinam o documento estão Antonio Levenhagen, Delaíde Alves Miranda Arantes e Alberto Luz Bresciane. Para eles, a medida abre caminho a um grande retrocesso na legislação e nas relações de trabalho, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional. 

A mudança na dinâmica do mercado de trabalho é outro ponto crítico apontado no documento. Isso porque o conceito constitucional e legal do que se entende por ‘categoria’ profissional seria descontruído, uma vez que a maior parte dos trabalhadores se tornaria prestador de serviço e não mais bancários, metalúrgicos, comerciários, etc. A tendência é que haja um achatamento das remunerações e dos direitos trabalhistas, considerando que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são inferiores aos dos empregados regulares. O resultado é o rebaixamento do valor social do trabalho.

Com informações da CTB