O Sindipetro-RN ajuizou uma Ação Civil Coletiva contra a Petrobras para questionar a mudança das regras para pagamento do APT (Adicional Provisório de Transferência).
De acordo com o Diretor Jurídico do Sindipetro-RN, Marcos Brasil, a ação tem por objetivo garantir que todos os petroleiros e petroleiras contratados até o ano de 2019 e que foram transferidos, recebam o APT pela regra antiga.
O argumento levantado pelo sindicato é que, quem foi contratado até 2019, tem direito adquirido de receber o APT pela regra antiga.
O documento foi protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – 1º GRAU, na terça-feira, 8 de novembro, e será julgado(ainda sem data definida) pela 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN.